Jurisprudência do TJSE

1 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Servidora pública do Estado de Pernambuco. Demanda ajuizada na comarca de Aracaju. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Decisão monocrática do relator que negou o efeito suspensivo ao recurso. Amparo no disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

«I - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, a teor do disposto no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

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2 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de tributo c/c repetição de indébito. Concessão da medida de urgência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Preliminar de incompetência absoluta do juízo. Inacolhimento. Regra prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência territorial relativa. Matéria trabalhada pelo legislador infraconstitucional. Precedente jurisprudencial. Rejeição da preliminar. Do mérito. Preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão da medida de urgência. Isenção de imposto de renda. Autora que implementou os elementos autorizadores. Decisão judicial mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 52.

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3 - TJSE. Família. Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos provisórios para filha e nascituro e despesas complementares com exames e parto acordo fixado na 11ª Vara criminal que restou superado por decisão proferida por juiz competente. Cláusula expressa na avença nesse sentido. Aplicação do CPC/2015, art. 42. Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 42.

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4 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Exceção de incompetência interposta na ação originária. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao CPC/2015, art. 118 ( CPC/1973, art. 49). Litisconsórcio passivo necessário. Agravante que demonstrou a existência do referido litisconsórcio. Exceção de incompetência demanda apenas em face da ora recorrente. Nulidade. Imprescindibilidade de intimação das requeridas para apresentação de manifestação. Inteligência do CPC/2015, art. 118. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 118.

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5 - TJSE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do devedor. Ausência de citação. Conversão da ação de busca e apreensão em processo de execução. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 312 e CPC/2015, art. 329, I e do Decreto-lei 911/1969, art. 5º. Precedentes do Colendo STJ. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 312.

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6 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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7 - TJSE. Agravo regimental. Decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o magistrado, ao indeferir o pedido de cancelamento da penhora, considerando a obrigação já satisfeita por meio do depósito da quantia incontroversa, pôs fim ao feito executivo. Decisão recorrível por meio de apelação, e não agravo de instrumento. Inadequação da via eleita - erro grosseiro. Preliminar a ser reconhecida de ofício, que antecede o reconhecimento das razões suscitadas pelo agravante. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão mantida mas por fundamento diverso. Agravo regimental conhecido e improvido. Unânime. CPC/2015, art. 1.009.

«- O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC/2015, art. 924, II, é o de apelação, na forma do CPC/2015, art. 1.009, caput, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 203, § 1º. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado.... (Continua)

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8 - TJSE. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela requerida. Decisão que concedeu efeito modificativo aos embargos de declaração interpostos pela autora, sem oportunizar a demandada prazo para manifestação consoante a exegese do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Apelo da demandada provido. Recurso da autora prejudicado.

«- Na casuística apresentada, constata-se a imprescindibilidade da intimação da parte embargada, uma vez que a sentença que apreciou os Aclaratórios interpostos pela Autora, impingiu lhes efeitos modificativos, causando notório prejuízo a parte Embargada/ré, sem que ela tenha tido oportunidade de apresentar defesa aos argumentos ventilados no recurso.... (Continua)

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9 - TJSE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pedido de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - O acórdão embargado discorreu sobre os fundamentos trazidos no apelo, não sendo possível a utilização dos embargos com o objetivo de reapreciar a matéria. Inexistência de omissão. ... (Continua)

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10 - TJSE. Família. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Demonstração de que a atual situação financeira do autor/apelante o impossibilita de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Juízo singular que determinou a emenda à inicial para o atendimento do requisito constante no CPC/2015, art. 319, VII. Opção para realização ou não da audiência de conciliação. Inércia. Processo extinto sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, I. Necessidade de reforma da sentença a quo, tendo em vista que restou consignado na peça vestibular o interesse autoral na realização da mencionada audiência. Retorno dos autos ao juízo de origem. Recurso conhecido e provido. à unanimidade. CPC/2015, art. 321.

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