Jurisprudência do TRF1
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1 - TRF1. Consignação em pagamento. SFH. Depósito das prestações da casa própria. Pretendida discussão sobre as cláusulas do contrato. Impropriedade da ação consignatória. Não configuração dos requisitos do CCB, art. 974. (Cita jurisprudência e precedentes com doutrina).
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2 - TRF1. Medida cautelar inominada. Finalidade de garantir a eficácia do processo principal. Não demonstração de que a ré, no caso, possa tornar inócua a demanda ou causar lesão de difícil reparação. Impossibilidade, também, de dar caráter satisfativo à cautelar, antecipando a prestação jurisdicional de direito material. Improcedência. CPC/1973, art. 798. (Cita doutrina).
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3 - TRF1. Medida cautelar inominada. SFH. Ação para assegurar o direito de pagar as prestações mensais, segundo o plano de equivalência salarial estipulado no mútuo. Viabilidade da cautela para evitar a inadimplência. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Procedência.
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4 - TRF1. Legitimidade passiva. SFH. Ação promovida por mutuários contra a CEF, como sucessora do BNH. Parte legítima.
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5 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de crédito tributário para inibir a execução fiscal. Possibilidade de efetuar o depósito na ação principal, declaratória negativa do débito. Irrelevância. Viabilidade da cautelar. Adoção das Súmula 1/TRF3 e Súmula 2/TRF3.
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6 - TRF1. Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).
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7 - TRF1. Medida cautelar inominada. Concessão «inaudita altera parte, sem exigência de caução e insuficientemente fundamentada. Descabimento. Citação da ré, ademais, que não iria comprometer a eficácia da medida. Caráter satisfativo indevido e provável nulidade. Decisão suspensa. CPC/1973, art. 804.
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8 - TRF1. Medida cautelar inominada. Reajuste salarial de funcionários públicos federais. Aplicação da URP, suspensa por lei. Alegado «periculum in mora em face do caráter alimentar. Inocorrência. Discussão sobre parte dos vencimentos que não compromete a subsistência dos requerentes. Improcedência. (Cita precedentes).
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9 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar compelindo a união federal a vender imóvel funcional por preço defasado. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao agravo interposto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Segurança concedida suspendendo a liminar.
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10 - TRF1. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Propósito da cautelar que não se confunde com o objetivo da ação principal. Condenação do vencido em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
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