Jurisprudência do TJAL

1 - TJAL. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão / erro material no julgado, ante a ausência de menção acerca do parecer ministerial. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. CPC/2015, art. 204.

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2 - TJAL. Apelação cível. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (URV).

«Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em r$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual 6.456/2004. A reestruturação é o termo final para a pretensão de recomposição salarial, fazendo com que a relação deixe de ser de trato sucessivo e, a partir daí, passe a ter uma limitação temporal que atinge o próprio fundo de direito. A lei reestruturante, assim, é o marco final da prescrição de trato sucessivo e o marco inicial da prescrição do próprio fundo de direito. Impossibilidade de percepção da vantagem ad eternum. Ajuizamento da ação após o decurso de cinco anos, contados do início da vigência da lei reestruturante. Reconhecimento da prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. Recurso do Estado de Alagoas. Insurgência contra os ônus da sucumbência fixados na sentença. Impossibilidade de fixação equitativa da verba honorária no caso concreto, vez que houve a regular atribuição de valor à causa, o qual não é inestimável nem irrisório. Por força do teor do CPC/2015, art. 85, § 6º, «os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Constitucionalidade do referido § 6º reconhecida pelo plenário desta corte, em 24/07/2018, ao julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade. 0500003-37.2018.8.02.0000. Fixação dos honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa. Majoração dos honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por força do CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11, totalizando, assim, 11% (onze por cento) a título de honorários sucumbenciais. Salientando, contudo, que, por ser a parte demandante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais despesas processuais resta suspensa, até que haja mudança na capacidade financeira dela, ou até o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o CPC/2015, art. 98, § 3º. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 98.... (Continua)

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3 - TJAL. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

«Produto notebook (modelo CCE 125 - CELERON) encaminhado para reparação em assistência técnica após apresentar defeito. Inexistência de devolução. Reclamação registrada na sede do Procon em Arapiraca/AL. Sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela autora. Empresa demandada que restituiu o valor gasto com o produto, conforme acordo firmado junto ao PROCON. Falha na prestação do serviço constatada. Preliminar inserta em contrarrazões recursais no sentido de impugnar o deferimento da justiça gratuita. Rejeitada, ante o fenômeno da preclusão, tendo em vista que, de acordo com CPC/2015, art. 100, caberia à empresa recorrida ter impugnado o deferimento da justiça gratuita na peça contestatória, o que não ocorreu no caso. Alegação de má conduta do fornecedor do produto ao não atender e solucionar em prazo adequado ao problema apresentado em seu produto. Acolhido. Necessidade de reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Montante indenizatório fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação, unicamente, da taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, em observância ao teor da Súmula 362/STJ. Sentença modificada, para julgar parcialmente procedentes as pretensões autorais. Inversão dos ônus da sucumbência, os quais passam a ser suportados pela parte demandada/apelada. Honorários advocatícios que devem ser pagos em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015,art. 100.... (Continua)

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4 - TJAL. Agravo de instrumento. Ação possessória. Natureza real. Competência do foro da situação da coisa. CPC/2015, art. 47. Imóvel situado na zona rural do Município de Pindoba. Competência absoluta. Recurso conhecido e provido. À unanimidade. CPC/2015, art. 47.

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5 - TJAL. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita e determinação de pagamento das custas. Inércia da parte autora. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito. Correta aplicação do CPC/2015, art. 102, p. Único. Sentença mantida. Recurso conhecido. Provimento negado. CPC/2015, art. 102.

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6 - TJAL. Recurso de apelação. Município de São Luis do Quitunde. Ação civil pública com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de transporte com destino para o município de Maceió com a finalidade de realizar tratamento. Tese de medicamento excepcional e princípio da reserva do possível. Recurso de apelação desconexo com as razões da sentença. Ausência de correlação. Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1.010. Violação ao princípio da dialeticidade. Falta de regularidade formal. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido. Unanimidade. CPC/2015, art. 1.010.

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7 - TJAL. Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.

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8 - TJAL. Ação de adjudicação compulsória. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - CARHP -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual - CPC/2015, art. 47 - Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da fazenda pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 17ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 47.

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9 - TJAL. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais - carhp -, sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do Estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. CPC/2015, art. 46. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei 6.564/2005, art. 245, parágrafo único,I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado - 18ª vara cível da capital/fazenda estadual -, para processar e julgar a ação de origem. CPC/2015, art. 46.

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10 - TJAL. Apelação cível. Ação de anulação de ato jurídico (procuração pública) e de doações de bens imóveis c/c manutenção ou reintegração de posse. Alegação de fraude na representação dos interesses dos autores e na realização de negócios jurídicos. Competência do juízo constatada. Ação de natureza pessoal. Ilegitimidade passiva dos apelantes não verificada. Causa de pedir fundamentada em fatos relativos as pessoas mencionadas e em atos por eles praticados. Pedidos formulados em desfavor dos mesmos. Litisconsórcio necessário com a pessoa do tabelião subscritor da procuração. Inexistência. Litisconsórcio necessário com os destinatários das doações. Verificado. Ausência de citação que enseja em reconhecimento de ofício da nulidade. CPC/2015, art. 115, I. Intimação das partes para se manifestarem sobre a questão em sede recursal (CPC/2015, art. 10). Constatação de que a procedência do pedido inicial importaria em interferência na esfera jurídica de pessoas que não foram incluídas como sujeitos da relação processual. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. CPC/2015, art. 115.

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