Jurisprudência do TRT11

1 - TRT11. Recurso ordinário da litisconsorte. Intempestividade. Dia com expediente forense reduzido.

«Ao revés do argumentado pela recorrente, o dia 25/05/2018 deve ser computado na contagem do prazo recursal, posto que a Portaria 232/2018/SGP determinou, com esteio no CPC/2015, art. 224, § 1º, apenas a prorrogação dos prazos recursais que se iniciassem ou findassem na referida data, não sendo o que se verifica no presente caso. Ressalte-se que a lei equipara a feriado apenas os dias em que não haja expediente forense (CPC/2015, art. 216), sendo normalmente incluídos no cômputo os dias de expediente reduzido, salvo a já mencionada exceção dos dias ao início e ao fim dos prazos recursais. Recurso ordinário não conhecido por intempestividade.... (Continua)

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