Jurisprudência do TJMT

1 - TJMT. Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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2 - TJMT. Inventário e partilha. Simples pedido de alvará para levantamento de modesto saldo bancário. Único patrimônio deixado por caminhoneiro, assassinado em viagem. Credibilidade às argüições da viúva, que necessita do dinheiro para manutenção da família. Alvará concedido independente de arrolamento ou inventário.

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3 - TJMT. Produção antecipada de prova. Cautelar antecedente de ação demarcatória e de reintegração de posse. Pretendida realização de perícia para determinar linha divisória. Descabimento. Prova a ser produzida na ação principal. Viabilidade, porém, de ouvir antecipadamente testemunha de avançada idade. Deferimento parcial. CPC/1973, art. 847, II, e CPC/1973, art. 849. (Cita jurisprudência e precedente).

Na cautelar de produção antecipada de prova, não cabe perícia que pode muito bem ser realizada na ação principal, por se tratar de circunstância imutável no tempo. Viável a cautelar, porém, para ouvir testemunha idosa.... (Continua)

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4 - TJMT. Seguro. Aeronave. Apresentação e assinatura de proposta de seguro. Simples oferta de negócio sem força vinculativa. Ocorrência do sinistro antes de emitida a apólice. Proposta rejeitada pela seguradora, em função disso. Não recebimento do prêmio. Seguro que cobre riscos futuros e não danos passados. Contrato não aperfeiçoado. (Cita doutrina).

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5 - TJMT. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução. Autor empregado na empresa de que a mulher é sócia majoritária. Relacionamento amoroso entre ambos por quinze anos. Manutenção do vínculo empregatício com remuneração de gerente. Inexistência de sociedade de fato com relação ao patrimônio dela. Improcedência.

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7 - TJMT. Ação rescisória. Ação de prestação de contas. Duas fases. Rescisória ajuizada contra a sentença na segunda fase mas que, na realidade, pretende desconstituir a decisão da primeira fase que não se proferiu em forma de sentença. Prazo ultrapassado. Decadência configurada. CPC/1973, art. 495 e CPC/1973, art. 915, § 2º. (Com jurisprudência).

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8 - TJMT. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Nulidade da citação, face a extinção da pessoa jurídica dada por citada. Admissibilidade da rescisória. Cabimento, também, de ação declaratória. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. (Com doutrina e jurisprudência).

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9 - TJMT. Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

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10 - TJMT. Ação reivindicatória. Duplicidade de registros de domínio. Condição de proprietário alegada por ambas as partes. Réus possuidores com título registrado posteriormente ao do autor, mas em cadeia dominial perfeita. Autor que obtém seu título de quem não era dono. Reivindicação improcedente. (Com jurisprudência).

«Se a posse dos réus não pode ser considerada injusta, porque provém de título antigo, embora só registrado no curso da ação, e se o título do autor promana de quem não era dono do imóvel, improcede a reivindicação.... (Continua)

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