Jurisprudência do TRT3
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1 - TRT3. Aviso prévio. Constatação da existência de doença profissional no curso do aviso prévio. Direito à estabilidade.
«O fato da laborista estar de pré-aviso, quando constatado que sofria de doença profissional, não tem o condão de afastar a estabilidade, se presente o outro pressuposto (percepção do auxílio. doença), posto que o prazo do aviso, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço, para todos os fins.... ()
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2 - TRT3. Convenção coletiva de trabalho. Aplicação. Interpretação da norma pelo magistrado. Adstrição aos termos estabelecidos.
«Ninguém melhor que COUTURE definiu esta incômoda posição do juiz, ao dizer que ele é «... um homem que se move dentro do direito como o prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade para mover-se e nisto exerce sua vontade; o direito, porém, lhe fixa limites, que ele não pode ultrapassar (MARANHÃO), Délio. «Direito do Trabalho. 15 ed. Rio de Janeiro; Editora da Fundação Getúlio Vargas, 1988, p. 26/27).... ()
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3 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral e patrimonial. Necessidade de prova do nexo causal. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ausência de prova do nexo causal entre o alegado ato danoso e o suposto dano, patrimonial ou moral, exclui o direito à indenização do pretenso lesado, em face da falta de prejuízo de qualquer ordem.... ()
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4 - TRT3. Direito do trabalho «versus direito civil. Inaplicabilidade da igualdade nas relações do trabalho.
«O direito do trabalho encerra profunda significação moral que não deve ser esquecida e que vai coincidir, em última análise, com o ideal do respeito à dignidade da pessoa humana. Na sociedade capitalista que nos consome, a falta de trabalho não reflete mais só sob a dimensão psíquica do ser social, mas em sua sobrevivência, o que acaba por aumentar os níveis de marginalidade e criminalidade. Esta brevíssima reflexão fugiu à recorrente, ao entender que dever-se-ia tratar empregados e empregadores igualmente, como o faz o direito civil, com os contratantes.... ()
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5 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão.
«Sofre a incidência dos efeitos da preclusão lógica a parte que ajuiza embargos à execução para impugnar os cálculos que ela mesma elaborou.... ()
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6 - TRT3. Fato notório. Limite.
«Há um limite para a aplicabilidade da teoria do fato notório. Em todos os casos em que o notório se consubstancia no fato constitutivo, impeditivo, extintivo ou modificativo, que depende de alegação da parte, não pode o Juiz conhecê-lo de ofício - ainda mais quando ele não se encontra devidamente identificado - em razão da regra inscrita no CPC/1973, art. 128.... ()
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7 - TRT3. Honorários periciais. Ônus do empregador que deu causa ao processo.
«Sucumbente o agravante e decorrendo as parcelas deferida do não pagamento de valores devidos em virtude do labor prestado e não pagos no tempo hábil, é seu o ônus pelo pagamento dos honorários periciais... ()
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8 - TRT3. Aposentadoria espontânea. Continuidade no serviço. Extinção do contrato inocorrente.
«Com continuidade da prestação dos serviços, não há readmissão, nova contratação, nem formalização de um novo contrato, mas simples permanência do empregado, no emprego, por opção pessoal. Afasta-se, portanto, a alegação de extinção do vínculo, em tal hipótese.... ()
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9 - TRT3. Desvio de função. Diferenças salariais.
«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.... ()
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10 - TRT3. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.
«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi do Lei 5.859/1972, art. 1º. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o seu pagamento proporcional quando não completado o período aquisitivo. Tampouco a dobra e a proporcionalidade das férias traduzem-se em direitos assegurados na Constituição da República, decorrendo apenas de previsão na CLT, inaplicável aos domésticos (CF/88, art. 7ª, «a). Daí porque não poderia o Decreto 71.885/1973 estender aos domésticos todo o capítulo celetista, referente a férias, tratando-se de extrapolação do poder regulamentar.... ()
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