Jurisprudência do STM
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1 - STM. Apelação. Suspensão condicional da pena. CPM, art. 84. CPM, art. 88.
«Para a concessão do sursis é mister a inocorrência das hipóteses enumeradas no CPM, art. 84, I e II, o que, in casu, não se verificou. O sentenciado sofreu condenação anterior irrecorrível pelo crime do CPM, art.157 - violência contra superior. Provido o apelo ministerial para cassar a concessão do benefício da suspensão condicional da pena concedido ao réu, mantidas as demais disposições da sentença a quo. Unânime.... ()
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2 - STM. Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. CPM, art. 111.
«Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pelo conselho permanente de justiça, é inaplicável a medida de segurança, em face do que dispõe o CPM, art. 112. Provimento do apelo defensivo. Decisão unânime.... ()
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3 - STM. Embargos Infringentes. Semi-imputabilidade. CPM, art. 48, parágrafo único. Internação. Incidência da regra do CPM, art. 113.
«Em se tratando de medida de segurança, o CPM não é omisso, mas, ao contrário, tem dispositivo próprio que regula a matéria. «In casu, trata-se do CPM, art. 113, § 3º, que prevê a substituição da pena aplicada por internação, não sendo cabível a invocação, por analogia, do CP, art. 98. Precedentes da Corte. Rejeitados os embargos. Decisão unânime.... ()
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4 - STM. Extinção da punibilidade. Indulto. Decreto 2.002/1996. Manutenção da decisão recorrida. CPM, art. 123.
«Há de ser mantida a decisão «a quo que, apreciando o caso concreto e suas nuanças, declara extinta a punibilidade de condenado pela Justiça Castrense, pelo indulto, desde que atendidos os requisitos subjetivos exigidos pelo Decreto Presidencial que concedeu tal benefício. Improvido o recurso ministerial. Decisão unânime.... ()
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5 - STM. Reabilitação criminal. Indeferimento. Recurso Criminal Ex officio in pedido de reabilitação. CPM, art. 134.
«Requerente, que, embora assistido pela assistência judiciaria, não instrui o seu pedido suficientemente para demonstrar a condição de pessoa pobre, com a impossibilidade de ressarcimento do dano causado pelo delito perpetrado. Recurso de ofício provido, em decisão unânime.... ()
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6 - STM. Reabilitação. CPM, art. 134.
«Decisão concessiva de Reabilitação que, por força de lei, está sujeita a duplo grau de jurisdição. Pressupostos objetivos e subjetivos plenamente atendidos. Recurso improvido. Decisão unânime.... ()
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7 - STM. Rejeição de denúncia. Incitamento. Atipicidade. CPM, art. 155.
«A publicação de queixas, denúncias, e críticas a oficial superior em site da Internet do denunciado, não importando a veracidade dessas, fere os pilares das Forças Armadas: hierarquia e disciplina. Porém, não tipifica o delito de incitamento, previsto no CPM, art. 155, caput, pelo qual foi denunciado. Despacho do Juízo a quo, rejeitando a denúncia, por ausência de tipicidade, encontra-se correto. Recurso do MPM improvido. Decisão unânime.... ()
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8 - STM. Embargos. Violência contra superior. CPM, art. 157.
«É típica a conduta do militar que após submeter o superior hierárquico ao constrangimento de ajoelhar-se sob a mira de uma arma, por meio violento, arranca-lhe das mãos o equipamento que portava. O delito em comento tutela a disciplina militar, sendo certo que o legislador excepciona, no seu § 3º, a circunstância de o emprego da força física resultar lesão corporal. Improvimento do apelo. Decisão majoritária... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
10 - STM. Recusa de obediência. Delito não caracterizado. CPM, art. 163.
«Não tendo sido comprovado durante a instrução criminal ter o acusado agido com intenção de desobedecer ordem de superior sobre assunto ou matéria de serviço, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Improvido o apelo do MPM. Decisão unânime.... ()
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