Jurisprudência do TARJ
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1 - TARJ. Julgamento «ultra petita. Cobrança de honorários por prestação de serviços. Sentença que declara a rescisão do contrato, condenando a ré em porção superior ao pedido na inicial. Descabimento. Desnecessidade, porém, de anular toda a decisão. Supressão apenas do excedente.
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2 - TARJ. Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).
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3 - TARJ. Cobrança. Prestação de serviço. Assessoria empresarial contratada por remuneração mensal fixa. Irrelevância de, em certos períodos, os serviços não terem sido utilizados. Verba devida.
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4 - TARJ. Julgamento «extra petita. Vazamentos em prédio de apartamentos. Condenação dos réus a consertar o próprio apartamento além da unidade inferior, dos autores. Petição inicial que não explicita ambos os pedidos. Irrelevância. Necessidade de remover as causas da infiltração. Pedido implícito e lógico. Extrapetição inocorrente. Exegese do CPC/1973, art. 293.
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5 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água proveniente do apartamento superior, de cobertura. Falhas no sistema de escoamento cujo conserto cabe ao condomínio. Falta de impermeabilização no terraço, por sua vez, imputável à condômina titular daquela unidade. Responsabilidade solidária. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.518.
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6 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água causada por vazamento na bamheira de outro apartamento. Prova pericial indicando não ter a infiltração origem nas instalações comuns do edifício. Demanda contra o condomínio. Improcedência.
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7 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Ação contra a titular do apartamento superior. Denunciação à lide de titulares de unidades superiores e o condomínio. Existência, na realidade, de chamamento ao processo e litisconsórcio passivo. Confissão de condômina de cuja unidade originaram-se os vazamentos. Exclusão da ré e dos demais litisconsortes, inclusive o condomínio.
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8 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Abalroamento de veículos na garagem do edifício. Acidente causado por preposto do condomínio que tinha acesso às chaves dos carros. Ação contra o condomínio e a proprietária do veículo abalroador. Litisconsórcio passivo. Chamamento do preposto ao processo, deduzido de forma obscura e incabível. Rejeição. Procedência.
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9 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Advogado contratado por síndica para elaborar minuta de convenção. Cobrança de honorários contra o condomínio. Defesa impugnando a condição da síndica para contratar e, em grau de recurso, alegando excesso de mandato. Impertinência. Atribuição do síndico para contratar tais serviços. Cobrança procedente. Lei 4.591/1964 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a.
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10 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desnecessidade de o autor provar a propriedade do veículo danificado se as circunstâncias indicam ser ele que arcou com o prejuízo.
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