Jurisprudência - Leading Cases

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Doc. VP 144.1905.5000.0600 LeaderCase

991 - STF. Recurso extraordinário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Emenda Constitucional 42/2003 que prorrogou a CPMF e manteve alíquota de 0,38% para o exercício de 2004. 3. Alegada violação a CF/88, art. 195, § 6º. A revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF, mantendo-se o mesmo índice que vinha sendo pago pelo contribuinte, não pode ser equiparada à majoração de tributo. Não incidência do princípio da anterioridade nonagesimal. Vencida a tese de que a revogação do ADCT da CF/88, art. 84, § 3º, II implicou aumento do tributo para fins do que dispõe a CF/88, art. 195, § 6º. Recurso provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional 42/2003... ()

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Doc. VP 144.1905.5000.2300 LeaderCase

992 - STF. Recurso extraordinário. Tema 176/STF. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. ICMS. Incidência. Operações relativas a energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada (demanda de potência). Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. Súmula 391/STJ. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e § 3º. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, III e IV. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada» na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b», e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. »... ()

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Doc. VP 145.7975.3000.0200 LeaderCase

993 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 572/STF. Reafirmação da jurisprudência. Processo civil. Direito constitucional. Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pertencente ao Estado. Legitimidade passiva. Ilegitimidade da União para configurar no polo passivo. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 5º, LV, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 146, CF/88, art. 153, III, CF/88, art. 157, I e CF/88, art. 159, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 572/STF - Competência para processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, III, da CF/88, art. 157, I e da CF/88, art. 159, a competência para processar e julgar controvérsia alusiva à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro.... ()

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Doc. VP 145.7975.3000.1800 LeaderCase

994 - STF. Recurso extraordinário. Tema 343/STF. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.

«Tema 343/STF - Devolução de contribuição previdenciária cobrada de servidor inativo ou pensionista, no período compreendido entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003.
Tese jurídica fixada: - É devida a devolução aos pensionistas e inativos, perante o Juízo competente para a execução, da contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 40, caput, CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 5º, e da Emenda Constitucional 20/1998, art. 12 a constitucionalidade, ou não, da devolução dos valores descontados dos proventos e pensões de servidores públicos municipais e respectivos pensionistas, efetuados a título de contribuição previdenciária, no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a publicação da Emenda Constitucional 41/2003. ... ()

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Doc. VP 144.1690.2001.2700 LeaderCase

995 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 670/STJ. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Lei 9.249/1995, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 670/STJ - Possibilidade de inclusão de juros sobre capital próprio nos cálculos exequendos sem previsão no título executivo judicial.
Tese jurídica firmada: - Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo.
Anotações Nugep: - Ver Tema 669/STJ e Tema 873/STJ.
Súmula originada do tema: - Súmula 551/STJ.» ... ()

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Doc. VP 143.9783.6000.0000 LeaderCase

996 - STF. Recurso extraordinário. Complementação de pensão. Repercussão geral não reconhecida. Ex-ferroviário da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ofensa indireta ao texto constitucional. Repercussão geral. Inexistência. Lei 8.186/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«I - O o exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 144.0303.4000.3000 LeaderCase

997 - STF. Recurso extraordinário. Tema 56/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()

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Doc. VP 144.0713.3000.1600 LeaderCase

998 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 618/STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos de declaração não conhecidos.

«Tema 618/STF - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV; CF/88, art. 145, II; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 175, parágrafo único, bem como do ADCT/88, art. 25, I, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL. ... ()

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Doc. VP 144.1172.1000.0100 LeaderCase

999 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Direito administrativo. Anistia política. Militar. ADCT da CF/88, art. 8º. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Recurso extraordinário não provido. Lei 10.559/2002, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Direito subjetivo de militar anistiado à promoção de patente, independentemente da aferição de requisitos específicos para a promoção ao posto requerido.... ()

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Doc. VP 144.1262.0000.0000 LeaderCase

1000 - STF. Recurso extraordinário. Políticas públicas. Repercussão geral reconhecida. Administrativo e constitucional. Implementação de políticas públicas especificamente quanto à suficiência de profissionais na área de saúde. Alegada contrariedade a CF/88, arts. 2º, 23, II, 30, VII, 34, VII, 194, 196 e 227. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Repercussão geral reconhecida do tema relativo aos limites da competência do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes em concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.... ()

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