451 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.

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452 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com lesões físicas e estéticas. Indenização pelas despesas de tratamento, cumuladas com reparação pelo dano moral, em face da perda da função sexual, pela vítima. Viabilidade da reparação em salários mínimos. Fixação em mil salários mínimos, levando em conta o «status social da vítima. (Cita jurisprudência do STJ).

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453 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Despesas de tratamento. Correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios a partir da citação.

O dano moral é indenizável cumulativamente com o dano material, sendo fixado tomando como referência o salário mínimo. ... (Continua)

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454 - TJMG. Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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455 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Tentativa de furto de toca-fitas com danos em veículo estacionado na garagem. Portão mecânico e sem vigia específico. Inadmissibilidade de se responsabilizar o condomínio, em face de sua natureza jurídica «sui generis. Irrelevância da assembléia ter oferecido quantia menor, para composição amigável, não aceita pelo autor. Improcedência. (Há voto vencido).

Considerando-se sua natureza jurídica peculiar, não cabe responsabilizar o condomínio por danos em veículo de um dos condôminos, pois se estaria, indevidamente, atingindo o próprio patrimônio dos demais.... (Continua)

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456 - TJMG. Alimentos. Pensão a filhos e ex-esposa. Ação de exoneração quanto à parte da mulher. Credora que consegue emprego com rendimentos quase iguais ao do devedor. Sustento dos filhos que compete igualmente a ambos os genitores. Procedência. Lei 6.515/77, (Lei do Divórcio), art. 20. (Cita jurisprudência e precedente).

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457 - TJMG. Alimentos. Pretensão de filho maior, estudante desempregado, contra o pai. Necessidade de o autor provar que não pode trabalhar. Incompatibilidade de horários que nem sempre significa impossibilidade de sustento próprio. Aulas noturnas, na espécie, que não justificam o pedido. Improcedência. CCB, art. 399. (Cita doutrina).

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458 - TJMG. Casamento. Separação de corpos. Medida cautelar. Requerentes casados por tempo insuficiente para, desde já, promoverem a separação judicial consensual. Viabilidade do pedido para evitar convivência desarmônica e violação de dever conjugal. Prazo mínimo de dois anos de casamento que se refere somente à homologação da separação judicial. Alvará concedido. (Cita jurisprudência e precedentes).

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459 - TJPR. Alimentos. Casamento. Separação judicial. Mulher que, em pedido de separação de corpos, descreve o mau comportamento do varão. Não caracterização de injúria grave ao marido, se a má conduta efetivamente se verifica. Separação decretada, não pela injúria, mas pela ruptura incontornável da sociedade conjugal. Alimentos devidos à mulher porque, no caso, persiste a obrigação de assistência econômica.

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460 - TARJ. Responsabilidade civil do condomínio. Abalroamento de veículos na garagem do edifício. Acidente causado por preposto do condomínio que tinha acesso às chaves dos carros. Ação contra o condomínio e a proprietária do veículo abalroador. Litisconsórcio passivo. Chamamento do preposto ao processo, deduzido de forma obscura e incabível. Rejeição. Procedência.

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