Decreto-lei 7.961/1945 - Arts.6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.