Decreto 9.579/2018 -Arts.40-41-42-43-44-45-46-47-48-49-49-A-49-B-49-C-50-51-51-A-51-B-51-C-52-53-53-A-53-B-54-54-A-55-56-57-57-A-57-B-58-59-60-61-62-63-64-64-A-65-65-A-65-B-65-C-66-66-A-67-68-69-70-71-71-A-72
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.