Lei 11.671/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-11-A-11-B-12
EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
Lei de 2008
257 normas e 2.290 artigos encontrados
Diário Oficial de 09/05/2008
Doc. 103.7782.8043.3800
Doc. 103.7782.8043.5100
Lei 11.672/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 07/08/2008). Recurso especial. Acresce o art. 543-C à Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ. [[CPC/1973, art. 543-C]]
Doc. 103.7782.8043.5500
Lei 11.673/2008 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Efeitos desde 10/10/2006). Altera a Lei 10.257, de 10/07/2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Diário Oficial de 05/05/2008
Doc. 103.7782.8043.1900
Lei 11.668/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-7-A-8-9-10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 403, de 26/11/2007). Correio. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei 9.074, de 07/07/1995, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/05/2008
Doc. 103.7782.8043.1100
Lei 11.666/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 1.685.264.352,00, para os fins que especifica.
Doc. 103.7782.8043.1500
Lei 11.667/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 492.431.338,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/04/2008
Doc. 103.7782.8043.0400
Lei 11.664/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3
EMENTA: (Vigência em 30/04/2009). Seguridade social. Saúde. Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Doc. 103.7782.8043.0800
Lei 11.665/2008 - Arts.EMENTA-1-2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 404, de 11/12/2007). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 25/04/2008
Doc. 103.7782.8042.8400
Lei 11.661/2008 -Arts.EMENTA
EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.