Lei de 2008

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2008

Diário Oficial de 25/04/2008

Doc. 103.7782.8042.8500

Lei 11.661/2008 - Arts.1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera a Lei 10.480, de 02/07/2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, a Lei 11.171, de 02/09/2005, e a Lei 11.233, de 22/12/2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e a Lei 11.539, de 08/11/2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura.

Doc. 103.7782.8042.9200

Lei 11.662/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.876, de 19/10/2013). (Vigência em 24/06/2008). Altera as alíneas «b» e «c» e revoga a alínea «d» do art. 2º do Decreto 2.784, de 18/06/1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich «menos cinco horas» para o fuso horário Greenwich «menos quatro horas», e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich «menos quatro horas» para o fuso horário Greenwich «menos três horas».

Doc. 103.7782.8042.9700

Lei 11.663/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 401, de 13/11/2007). Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, que dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e a Lei 11.361, de 19/10/2006, que dispõe sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; e revoga a Lei 10.874, de 01/06/2004, e a Lei 11.360, de 19/10/2006.

Diário Oficial de 22/04/2008

Doc. 103.7782.8042.7300

Lei 11.658/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica.

Doc. 103.7782.8042.7700

Lei 11.659/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica.

Doc. 103.7782.8042.8100

Lei 11.660/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 17/04/2008

Doc. 103.7782.8042.6600

Lei 11.656/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 402/2007) . Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica.

Doc. 103.7782.8042.7000

Lei 11.657/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o dia 18 de agosto como o Dia Nacional do Campo Limpo.

Diário Oficial de 16/04/2008

Doc. 103.7782.8042.6000

Lei 11.654/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Institui o dia 4 de dezembro como o Dia Nacional do Perito Criminal.

Doc. 103.7782.8042.6300

Lei 11.655/2008 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho a Ordem do Mérito das Comunicações.

Diário Oficial de 08/04/2008

Doc. 103.7782.8041.9400

Lei 11.651/2008 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 396, de 04/10/2007). Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei 10.841, de 18/02/2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro, e ao § 1º do art. 15 da Lei 3.890-A, de 25/04/61, que autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS.

Doc. 103.7782.8041.9800

Lei 11.652/2008 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Telecomunicação. Administrativo. Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei 5.070, de 07/07/1966; e dá outras providências.