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Lei de 1965

40 normas e 1.052 artigos encontrados

1965

Diário Oficial de 13/12/1965

Doc. 103.7781.0691.8700

Lei 4.898/1965 - Arts.25-26-27-28-29

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Diário Oficial de 12/12/1965

Doc. 103.7781.0691.1200

Lei 4.886/1965 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-38-39-40-41-42-43-44

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.