CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 61
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161 - TST. Agravo de instrumento. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«Reconhecida a violação do CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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162 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. 2. Dessa forma, mostra-se inviável a criação de vantagem aos servidores mediante resolução do Conselho de Saúde Municipal de Teresina, porquanto latente o vício quanto à iniciativa da medida. Precedentes da SBDI-I desta Corte superior. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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163 - TST. Agravo de instrumento. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«Reconhecida a violação do CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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164 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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165 - TST. Agravo de instrumento
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao CF/88, art. 61, § 1º, inc. II, alínea «a, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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166 - TST. Recurso de revista. Agente municipal de saúde. Gratificação de produtividade instituída por Resolução do conselho municipal de saúde. Impossibilidade. Competência privativa do chefe do poder executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «a.
«Esta Corte pacificou o entendimento de que apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou o aumento da remuneração dos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do CF/88, art. 61, § 1º, inc. II de 1988.... ()
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167 - TST. Recurso de revista. Incentivo adicional. Agente comunitário de saúde. Instituição por meio de Portaria do ministério da saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«Inexistindo lei de iniciativa do Poder Executivo que conceda o direito ao incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde do Município de Juiz de Fora, a concessão da parcela tão somente com base em portaria do Ministério da Saúde afronta o CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Gratificação de incentivo à produção. Concessão por resolução. Necessidade de iniciativa do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade.
«A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do CF/88, art. 61, § 1º, II, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na forma do CLT, art. 896, «c. ... ()
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169 - TST. Gratificação de incentivo à produção. Vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do poder executivo. Princípio da simetria.
«1. A majoração da remuneração dos servidores públicos somente é cabível por meio de regular processo legislativo, mediante lei específica de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, nos termos do CF/88, art. 61, § 1º, II, a. ... ()
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170 - TST. Gratificação de produtividade. Instituição por meio de Resolução do conselho municipal de saúde. Necessidade de Lei de iniciativa do chefe do poder executivo.
«A SDI desta Corte Superior, em composição plena, no exame do processo E-ED-RR-13900-29. 2008.5.22.0003, no dia 13/12/12, firmou o posicionamento de que viola o CF/88, art. 61, § 1º a criação de gratificação por meio de resolução administrativa, pois a majoração de vencimentos somente se deve dar por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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