CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

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Doc. VP 220.5230.1835.6858

1 - STJ. habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Delito praticado em via pública. Manobra de risco impedindo o trânsito. Maior grau de reprovação da conduta. Consequências do delito. Vítima que passou por cirurgia. Sequelas. Dormência e cicatriz no braço direito. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O maior grau de reprovabilidade da conduta não deriva do «horário do crime, mas sim de seu modus operandi - os autores realizaram manobra de risco, em via pública, para impedir a passagem do trânsito e realizar a subtração do veículo -, peculiaridades que desbordam do comum à espécie. Tais circunstâncias não se encontram abarcadas, abstratamente, no tipo penal em exame e, portanto, justificam a valoração negativa da culpabilidade. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1220.4355

2 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Júri. Pronúncia. Negativa de vigência dos arts. 413 do CPP e 121, § 2º, IV, do CP. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Aptidão jurídica dos elementos referenciados no acórdão atacado para incidência da qualificadora na sua fórmula genérica. Restabelecimento. Bis in idem. Improcedência. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1960.8876

3 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Violação dos arts. 214 do CP e 386, VII, do CPP. Pleito absolutório, fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento da vítima. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra da vítima guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1615.1557

4 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPP, art. 156. Falta de prequestionamento. Pedido de exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1139.6760

5 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. CPP, art. 381, III. Nulidade não configurada. Precedentes. Art. 334, § 1º, IV, do CP. Pleito de absolvição. Alegação de erro de tipo, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Descabimento. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não subsiste a arguida contrariedade ao CPP, art. 381, III, pois o acórdão indicou os motivos de fato e de direito em que se fundou para manter a decisão condenatória, não estando o referido ato carente de fundamentação e de motivação. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1225.0464

6 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Descabimento. Ausência de ilegalidade flagrante. Homicídio tentado e consumado. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Vetorial neutra. Ausência de ato coator. Terceira fase. Pleito de aplicação do redutor previsto no CP, art. 121, § 1º em grau máximo. Providência já atendida na origem. Ausência de interesse de agir. Redutor da tentativa. Fração média. Motivação adequada. Reavaliação do iter criminis percorrido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1634.0193

7 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Arts. 111, caput e parágrafo único, e 181, § 1º, e, ambos da Lei 7.210/1984; e 44, § 5º, e 76, ambos do CP. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação a penas restritivas de direitos. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação dos lep, art. 181 e lep art. 111. Tema afetado à Terceira Seção (1.106). Não aplicação do quanto disposto no art. 1.036, § 1º, parte final, do CPC.

1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.106); todavia, foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do CPC, art. 1.036, que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplica à referida matéria jurídica. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1412.7640

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cometimento de novo delito durante o livramento condicional. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 86, I estabelece a revogação obrigatória do livramento condicional na hipótese de condenação irrecorrível à pena privativa de liberdade por crime cometido durante a sua vigência, fazendo-se mister a suspensão cautelar do benefício, providência adotada na presente hipótese. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1371.0312

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais definitivas alcançadas pelo período depurador. Possibilidade de exasperação da pena. Ausência de sanção de caráter perpétuo. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agente praticou atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, com presunção absoluta de violência, circunstância que, por si só, afasta a incidência do crime previsto no CP, art. 215-A em que não há o emprego de violência. Entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. ... ()

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Doc. VP 220.5230.1603.8716

10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()

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