CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

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Doc. VP 206.3295.9005.9000

1 - STF. «Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, IV.

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Doc. VP 206.3944.5000.8000

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Peculato. Crime do CP, art. 343 suposta inversão da ordem de interrogatório. Tribunal de origem deve enfrentar a quaestio nos termos dispostos pela defesa técnica. Violação do CPP, art. 619. Colaboração premiada como único instrumento de prova. Impossibilidade. Reforma parcial do acórdão estadual.

«1 - Impõe-se, por parte do Tribunal de origem, o exame acurado da violação do CPP, art. 400 - nos termos da alegação do ora agravado - que determina que o interrogatório é o último ato da instrução. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.6600

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II ambos prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5200

4 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5400

5 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade). Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Teleologia da Lei 13.769/2018. O legislador, quando teve o intuito de estender para outras formas de societas sceleris, o fez expressamente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, que abrangeu somente hipóteses de prisões cautelares, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769/2018, promovendo alterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execuções Penais, com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência que se encontram reclusas no sistema prisional. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.4300

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 12/01/2019, e condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, «não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade como garantia da ordem pública, tendo, inclusive, permanecido preso no curso do feito. A apelação defensiva foi desprovida no dia 04/02/2020, mantendo incólume os termos da sentença. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.4400

7 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processo penal. CP, art. 217-A c/c o CP, art. 226, II, e ECA, ECA, art. 241-B. Cautelares diversas do cárcere. Razoabilidade da proibição de sair do Brasil. Adequação ao CPP, art. 282, II, CPP. Pleito prejudicado quanto à vedação de ausentar-se da cidade de residência por tempo maior que sete dias. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Pedido recursal parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

«1 - O Recorrente impugna as vedações consubstanciadas na impossibilidade de ausentar-se da cidade de residência por tempo maior que sete dias sem autorização judicial e de sair do Brasil. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.4600

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal de natureza grave. Vítima. Pessoa com deficiência. Insurgência contra prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A manutenção da prisão cautelar do Recorrente não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada na gravidade concreta da conduta. No caso, as instâncias ordinárias salientaram que que o Acusado golpeou a própria irmã, deficiente auditiva, com uma faca, dentro de sua residência, causando-lhe lesões no braço e no rosto, de forma permanente. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.4700

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado, dano e ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 147 e CP, art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal; e na Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, pois, no dia 30/05/2019, teria tentado matar seu sobrinho, bem como ameaçado e destruído os bens de sua mãe, que tentou proteger o neto do ataque, motivado pelo fato de ele se recusar a ajudar a castrar um boi. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.8000

10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime tipificado no CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1 - As instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da segregação cautelar, especialmente em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas ao Paciente, bem como para preservar a integridade física e psicológica da Vítima, pois ressaltada a sua «periculosidade acentuada, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar do Acusado. Precedentes. ... ()

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