CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

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Doc. VP 207.8432.9015.4800

1 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes contra registros de marcas (Lei 9.279/1996, art. 189, I, e Lei 9.279/1996, art. 190 - Lei da Propriedade Industrial), praticados pela internet. Conflitantes: Juízo Federal da Seção do Distrito Federal e Juízo de Direito do Estado de São Paulo. Ausência de elementos que permitam constatar que as condutas em apuração são criminalizadas nos países em que a mensagem foi visualizada ou que houve resultado no exterior, com usuários vítimas das fraudes. Não assinatura, pelo Brasil, de convenção ou tratado internacional que o obrigue a criminalizar violações contra os registros de marcas. Possível absorção das condutas em apuração, que parecem tratar-se do crime de estelionato. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado. CF/88, art. 109, V. Lei 12.965/2014, art. 2º, I. Decreto 1.355/1994, art. 61. Decreto 10.033/2019. CP, art. 70. CP, art. 171.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ocorrido em 13/05/2020, assentou que a Constituição da República «reconhece a competência da Justiça Federal não apenas no caso de acesso da publicação por alguém no estrangeiro, mas também nas hipóteses em que a amplitude do meio de divulgação tenha o condão de possibilitar o acesso, e que, «diante da potencialidade de o material disponibilizado na internet ser acessado no exterior, está configurada a competência da Justiça Federal, ainda que o conteúdo não tenha sido efetivamente visualizado fora do território nacional (CC 163.420, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 01/06/2020; sem grifos no original). ... ()

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Doc. VP 210.2063.3005.9100

2 - STF. Pena. Execução provisória. Impossibilidade. Princípio da não culpabilidade. CP, art. 283. Constitucionalidade.

«Surge constitucional o CPP, CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada na CF/88, art. 5º, LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da sanção, a qual não admite forma provisória.... ()

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Doc. VP 208.6563.6000.0400

3 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Paciente reincidente simples. Incidência do percentual de 40% da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. CP, art. 83. Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.3600

4 - TJSP. Juizado especial. Queixa-crime. Injúria (CP, art. 140). Recurso em Sentido Estrito. Falta de preparo. Deserção (Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º). Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal (Lei 9.099/1995, art. 82, caput). Erro grosseiro. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Rejeição nos termos do CPP, art. 395, III. Não conhecimento.

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Doc. VP 207.9163.1005.3700

5 - STF. ADPF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Conformidade com a convenção americana de direitos humanos (Decreto 678/1992) . Recepção pela CF/88. Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do CP, art. 331, que tipifica o crime de desacato.

«1 - Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, CP art. 331, que tipifica o crime de desacato. ... ()

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Doc. VP 207.1655.4000.2800

6 - TMJG. Apelação criminal. Delito de receptação dolosa. Não acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, pela ausência de remessa dos autos ao parquet, para fins do disposto na Lei 9.099/1995, art. 89, caput. Incidência de instituto despenalizador há menos de 5 (cinco) anos (transação penal), o qual obsta a viabilidade de concessão da suspensão condicional do processo. Exegese da Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem insuficiente. Inversão ônus da prova. Dolo evidenciado. Inviabilidade de desclassificação para a modalidade culposa prevista no CP, art. 180, § 3º. Condenação mantida. Preservação do quantum do apenamento, do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pedido de isenção de custas prejudicado. Afastado o concurso de crimes, uma vez que absolvido o agente da prática dos demais delitos que compunham o concurso material, e remanescendo crime que admite, em tese, a suspensão condicional do processo, deve ser dada oportunidade, ao Parquet, de se manifestar quanto à aplicabilidade dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995. Exegese da Súmula 337/STJ.

«Ocorre que, in casu, a apelante, quando do oferecimento da presente denúncia, já havia sido favorecida com o benefício da transação penal, em prazo inferior a 5 (cinco) anos. Nessa hipótese, o Superior Tribunal de Justiça já firmou a tese de que «o prazo de 5 (cinco) anos para a concessão de nova transação penal, previsto na Lei 9.099/1995, art. 76, § 2º, II, aplica-se aos demais institutos despenalizadores por analogia, estendendo-se, pois, à suspensão condicional do processo» (HC 370047, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T. j. em 17/11/2016, DJe 01/12/2016). Estando comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a manutenção da condenação da ré pela prática do delito de receptação dolosa é medida que se impõe. A mera alegação de desconhecimento de que a coisa apoderada era produto de crime não afasta o dolo, pelo que prevalece o tipo do CP, art. 180, caput, rechaçada, em decorrência, a viabilidade de reconhecimento da conduta na modalidade culposa. A apreensão do bem em poder do suspeito determina a inversão do ônus da prova, impondo à acusada o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega. Se a pena da apelante foi proporcionalmente fixada, estabelecido o regime aberto cabível à espécie e procedida à devida substituição, ratificam-se as deliberações havidas em 1º grau. Julga-se prejudicado o pedido defensivo de isenção de custas, posto que tal providência já foi adotada na sentença.»... ()

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Doc. VP 206.3295.9005.9000

7 - STF. Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória. CP, art. 117, IV.

«1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. ... ()

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Doc. VP 206.5645.5001.4600

8 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Inexistência de omissão. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 41. Improcedência. Exordial que ostenta elementos suficientes para imputação. Superveniência de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Improcedência. Condenação que guarda harmonia com a imputação veiculada na denúncia. Contrariedade e negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 38 e do CP, art. 1º. Discussão acerca da natureza da área. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que a supressão não está albergada pelo tipo. Manifesta improcedência. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 159, § 3º. Nulidade do laudo pelo decurso do prazo entre o dano e a perícia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por elaboração unilateral. Improcedência. Contraditório diferido. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 617. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 207.8432.9012.4800

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Princípio da consunção. Não incidência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstância do crime. Fundamentação idônea e suficiente. Livre convencimento motivado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9013.3800

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e peculato-furto. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator ou mesmo pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()

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