CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

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Doc. VP 210.4111.0886.4496

1 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... ()

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Doc. VP 211.6965.5006.0400

2 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.1600

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. Constatação de ilegalidade. Correção de ofício. Possibilidade. 2. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Valoração de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 3. Maior reprovabilidade da conduta. Elevação da pena em 1 ano e 3 meses. Ausência de razoabilidade. Readequação da pena. 4. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. 5. Análise de elementos que não possuem caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade de extensão aos corréus. CPP, art. 580. 6. Aclaratórios rejeitados. Redimensionamento da pena e exclusão da reparação de danos de ofício, com extensão aos corréus.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, situação não verificada nos presentes autos. Contudo, constatada a existência de ilegalidade, esta deve ser corrigida de ofício. ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.2200

4 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Questão não apreciada pela corte de origem no acórdão recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de aferir a ocorrência da causa extintiva sem reexame de matéria fática. Recurso não conhecido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do writ originário porque «não passa de mera reiteração de habeas corpus anterior já decidido, o que impede o conhecimento do recurso sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.2400

5 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Furto tentado. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito, em 22/06/2020, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no CP, art. 155, caput, c. c o CP, art. 14, II, porque foi surpreendido tentando subtrair bens de uma sorveteria. ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.4400

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Majorante da arma branca. Tese de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º levada ao conhecimento da corte de origem. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. As razões do regimental não infirmam o fundamento do decisum ora agravado. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso especial em razão da não ocorrência da alegada omissão da Corte estadual acerca da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, art. 4º, - dispositivo que revogou o inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.5200

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena base e fixação de regime prisional mais brando. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No que concerne aos pleitos pelo reconhecimento de bis in idem, ausência de fundamentação para a exasperação da pena-base e abrandamento do regime prisional imposto, esclareço que tais matérias já foram objeto de decisão nos autos do HC 544.074, de minha relatoria, por meio da qual foi denegada a ordem. ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.7100

8 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Crime formal. Satisfação da pretensão. Obtenção. Desnecessidade. Exaurimento da conduta. Recurso especial desprovido.

1 - Pela interpretação da elementar «para satisfazer", conclui-se ser suficiente, para a consumação do delito do CP, art. 345, que os atos que buscaram fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, mas não é necessário que o Agente tenha conseguido efetivamente satisfazê-la, por meio da conduta arbitrária. A satisfação, se ocorrer, constitui mero exaurimento da conduta. ... ()

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Doc. VP 212.2635.6329.2273

9 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o TRT. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. VP 212.2635.2584.9708

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º do Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. CPP, art 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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