LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

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Doc. VP 206.5645.5001.3100

1 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime. Aplicação de porcentagem alegada mais benéfica. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 112.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5400

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade). Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Teleologia da Lei 13.769/2018. O legislador, quando teve o intuito de estender para outras formas de societas sceleris, o fez expressamente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, que abrangeu somente hipóteses de prisões cautelares, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769/2018, promovendo alterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execuções Penais, com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência que se encontram reclusas no sistema prisional. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.7200

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Acréscimo de 1/3 (um terço) previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5900

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.200 (um mil e duzentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino médio, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, III, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 600 (seiscentas) horas. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9005.9700

5 - TJSP. Embargos de Declaração. Preliminarmente, sustenta nulidade do v. acórdão em razão da participação de Juiz Substituto em Segundo Grau em sessão de votação. Ademais, requer manifestação expressa acerca das irregularidades na composição da Turma Especial Criminal. No mérito, alega vícios de omissão e obscuridade. Sustenta a ausência de análise quanto ao requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Aduz, ainda, haver erro ou obscuridade quanto à premissa adotada no v. acórdão. Preliminares afastadas. Vícios inexistentes. Pretensão de mero reexame de questões já decididas. Via eleita inadequada. O mero inconformismo com o julgamento não enseja a via dos declaratórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Lei 7.210/1984, art. 112.

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Doc. VP 206.4712.9004.3200

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Fixação. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Lesão corporal. 3 meses de detenção. CP, art. 69 e CP, art. 76 aplicação.

«1 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. ... ()

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Doc. VP 206.4712.9004.3600

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução. Data-base para concessão de benefícios. Requisito subjetivo implementado em momento ulterior à verificação do requisito objetivo. Prevalência do momento de preenchimento do último requisito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - A decisão do Magistrado de primeiro grau, que considerou como data-base para a progressão de regime a data em que o apenado cumpriu o requisito subjetivo (posterior ao cumprimento do requisito objetivo), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. VP 206.4712.9000.1000

8 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Juízo indicado na Lei local de organização judiciária ou juízo da condenação. Incidência da Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de execuções penais. Mudança voluntária de domicílio. Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino. Ausência de vagas no regime semiaberto e insuficiência de tornozeleiras eletrônicas. Fundamentação idônea para o não recebimento do apenado.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... ()

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Doc. VP 206.4712.9000.1200

9 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de suspender decisão que determinou o bloqueio dos seus ativos financeiros. Ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida (perigo de dano e probabilidade do direito). Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade de recusa pela fazenda diante da desobediência da ordem legal estabelecida na Lei 7.210/1984, art. 11. Preferência do dinheiro. Agravo interno da telefônica Brasil S/A. A que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada foi acertada ao indeferir o pedido de tutela provisória, uma vez que a parte requerente não demonstrou os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco do resultado útil do processo. ... ()

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Doc. VP 206.5172.3009.3900

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Agravo não provido.

«1 - A Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e reclusão, ambas penas privativas de liberdade e da mesmas espécie. Prevalece a compreensão de que, por força da Lei 7.210/1984, art. 111, o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou remição. ... ()

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