LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

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Doc. VP 208.6563.6000.0300

1 - STF. Execução penal. Habeas Corpus coletivo. O caso em julgamento. A questão do habeas corpus coletivo como instrumento constitucional de defesa de direitos individuais homogêneos. O sistema penitenciário brasileiro: expressão visível (e lamentável) de um anômalo «estado de coisas inconstitucional. Democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis (integrados, no caso, por pessoas que compõem o universo penitenciário) e função contra majoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas, inclusive em matéria penitenciária, e a reserva do possível. Escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas: um dilema que se resolve pela preponderância do «mínimo existencial. O direito à saída da cela por 02 (duas) horas diárias para banho de sol como prerrogativa inafastável de todos aqueles que compõem o universo penitenciário brasileiro, mesmo em favor daqueles sujeitos ao regime disciplinar diferenciado (Lei 7.210/1984, art. 52, IV). Conclusão: «habeas corpus concedido de ofício e estendido para todo o país. CF/88, art. 5º, XLVII, «e, e XLIX.

«- A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de possibilitar a impetração de «habeas corpus coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de inexistir previsão constitucional a respeito. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 208.6563.6000.0400

2 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Paciente reincidente simples. Incidência do percentual de 40% da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. CP, art. 83. Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019) (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... ()

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Doc. VP 206.5645.5001.3100

3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica. Crime hediondo. Pacote anticrime. Aplicação de porcentagem alegada mais benéfica. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 112.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9012.6000

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Remição de penas. Estudo. Possibilidade. Certificação pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. Requisitos da recomendação cnj 44/2013 do conselho nacional de justiça. Cnj. Necessidade. Comprovação. Ausência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9013.7700

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de omissão. Ausência de elementos para aferição. Violação a dispositivo de Lei estadual. Impossibilidade de análise por este sodalício. Competência concorrente do juízo da execução criminal.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Dessarte, em que pese a existência de omissão no acórdão embargado, que justificam o acolhimento destes aclaratórios, não há que se falar em efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 207.8432.9012.1400

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Questão superada. Perda do objeto do writ. Inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de execução penal. Lep. Controle constitucional a ser feito em ação própria. Agravo prejudicado.

«1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 9/11/2018, sendo determinada a execução definitiva da pena restritiva de direito fixada. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5400

7 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime especial. Requisito contido no, V do § 3º da Lei 7.210/1984, art. 112. Organização criminosa. Existência de complemento normativo na Lei 12.850/2013. Impossibilidade de extensão para todas as espécies de sociedades criminosas. Princípio da taxatividade (decorrente do princípio da estrita legalidade). Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Teleologia da Lei 13.769/2018. O legislador, quando teve o intuito de estender para outras formas de societas sceleris, o fez expressamente. Constrangimento ilegal verificado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Na esteira da decisão proferida pela Suprema Corte no Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, que abrangeu somente hipóteses de prisões cautelares, o Legislador foi além e editou a Lei 13.769/2018, promovendo alterações não somente no Código de Processo Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos e na Lei de Execuções Penais, com a finalidade de ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência que se encontram reclusas no sistema prisional. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.7200

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Acréscimo de 1/3 (um terço) previsto na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 206.4214.6000.5900

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 03/2010 do conselho nacional de educação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em caso de certificação do ensino médio pelo ENCCEJA, o Juiz, para fins de remição, deverá considerar 50% de 1.200 (um mil e duzentas) horas, que é a carga horária definida legalmente para o ensino médio, consoante o disposto no art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, e no art. 4º, III, da Resolução 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, 600 (seiscentas) horas. ... ()

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Doc. VP 206.3295.9005.9700

10 - TJSP. Embargos de Declaração. Preliminarmente, sustenta nulidade do v. acórdão em razão da participação de Juiz Substituto em Segundo Grau em sessão de votação. Ademais, requer manifestação expressa acerca das irregularidades na composição da Turma Especial Criminal. No mérito, alega vícios de omissão e obscuridade. Sustenta a ausência de análise quanto ao requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Aduz, ainda, haver erro ou obscuridade quanto à premissa adotada no v. acórdão. Preliminares afastadas. Vícios inexistentes. Pretensão de mero reexame de questões já decididas. Via eleita inadequada. O mero inconformismo com o julgamento não enseja a via dos declaratórios. Inteligência do CPC/2015, art. 1.022 e CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Lei 7.210/1984, art. 112.

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