CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 14
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1081 - STJ. Estelionato. Tentativa. Adulteração de chassis de automóvel para posterior venda. Estelionato tentado. Não configuração. Ato preparatório. CP, arts. 14, II e 171, «caput.
«Não se pode imputar ao réu que adultera chassi de automóvel para a posterior venda, a prática de tentativa de estelionato, porque a execução do crime do CP, art. 171, «caput, inicia-se com o engano da vítima, sendo as condutas anteriores atos meramente preparatórios, que somente serão puníveis quando, de per si, consubstanciem a prática de crime autônomo.... ()
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1082 - STJ. Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa. Incidência. CP, arts. 14, II e 155.
«A utilização de «mixa, autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no CP, art. 155, § 4º, III.... ()
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1083 - STJ. Estelionato. Crime impossível não configurado. Meio idôneo para induzir ou manter a vítima em erro. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Aplicação do CP, art. 14, II. CP, art. 171.
«Não há falar em crime impossível pela inidoneidade do meio empregado, porquanto, não fosse o fato de vir ao conhecimento da vítima a cédula de identidade original, os documentos apresentados teriam eficácia para induzir e/ou manter a vítima em erro.... ()
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1084 - STJ. Pena. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora. Motivo fútil. Tese de incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante. Inaplicabilidade. Ausência de ofensa à Lei. CP, arts. 14, II, 28, II, 61, II e 121, § 2º, II.
«Hipótese em que o motivo fútil foi reconhecido pelo fato do autor ter desferido disparos contra a vítima por esta não tê-lo acompanhado em seu intento de se embriagar. Razões recursais lançadas no sentido da incompatibilidade do estado de embriaguez com a agravante do motivo fútil, na inteligência de que a embriaguez, por não permitir juízo de proporção entre o motivo e sua ação, exclui a futilidade do motivo do crime. Inadequação das razões recursais com a realidade fática dos autos. Ausência de ofensa à legislação federal.... ()
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1085 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 14, II. Revisão criminal. Prova nova. Não configuração. Reexame do material fático probatório. Inviabilidade.
«I - Inviável o manejo da revisão criminal fulcrada no CPP, art. 621, III, primeira parte, se não demonstrado o surgimento de prova nova. ... ()
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1086 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 213 c/c CP, art. 14, II e CP, art. 226, III. Apelação. Execução provisória. Recurso especial. Perdão do ofendido. Impossibilidade em ação penal pública. Súmula 267/STJ. CP, art. 106. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º.
«I - Contra acórdão que, à unanimidade, condena o acusado, cabem, tão somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução provisória do julgado, consistente na constrição do condenado, ainda que não transitada em julgado a respectiva ação penal. ... ()
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1087 - STJ. Competência. Porte ilegal de arma de fogo. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Tentativa. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 14. Incidência. CP, art. 14, II.
«A conduta preparatória de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido subsume-se ao Lei 10.826/2003, art. 14, evidenciando a competência da Justiça Estadual.... ()
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1088 - STJ. Tentativa. Idealização de roubo de agência dos correios. Cogitação e atos preparatórios. Inexistência de tentativa. CP, art. 14, II.
«Nos termos do CP, art. 14, II, só há tentativa quando, iniciada a conduta delituosa, o crime não se consuma por fatores alheios à intenção do agente. Na hipótese em tela, não se verificou qualquer ato de execução, mas somente a cogitação e os atos preparatórios dos acusados que confessaram a intenção de roubar determinada agência dos correios. Descabida, pois, a imputação do crime de roubo idealizado.... ()
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1089 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.
«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. ... ()
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1090 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Tentativa. Pequeno valor. Panela de pressão. Furto do interior de loja (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO «BARATEIRO). CP, arts. 14, II e 155, «caput.
«O pequeno valor da «res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, tendo em vista, outrossim, as condições econômicas da vítima. Além disso, o fato não lhe causou qualquer conseqüência danosa, uma vez que a Paciente foi presa em flagrante antes de consumar o delito, de posse da coisa, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, ante a falta de justa causa para a ação penal. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados.... ()
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