CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 110
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Doc. VP 103.1674.7048.7900
481 - STJ. Pena. Recurso especial. Prescrição da pena. CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115
«Réu menor de 21 anos à época dos fatos, condenado à pena de seis meses de prisão. Decorrido mais de um ano da data da sentença condenatória, sem recurso da acusação, até o início da execução, ocorreu a prescrição pela pena concretizada (CP, art. 109, VI, c/c CP, art. 110, § 1º, e CP, art. 115). Declarada extinta a punibilidade pela prescrição, prejudicado fica o exame do recurso especial do réu.... ()
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Doc. VP 211.0033.2004.8400
482 - STJ. Penal. Processual. Sursis. Prescrição. CP, art. 109, VI. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 112, I.
«1 - O tempo do sursis não se inclui na contagem para efeito de prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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