CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 299
+ de 447 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
431 - STJ. Advogado. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus. CP, art. 299. CPP, art. 299.
«O exercício regular da advocacia, com estreita observância das orientações de seu cliente, não faz o advogado co-autor do crime referido.... ()
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432 - STF. Denúncia. Aptidão. Falsidade material e ideológica adequadamente descritas. CPP, art. 41. CP, art. 298, CP, art. 299 e CP, art. 304.
«Exame de corpo de delito: não é indispensável ao oferecimento da denúncia, podendo realizar-se no curso do processo; de qualquer sorte, prescinde-se do exame pericial direto, se é imputável ao acusado a sonegação do documento onde se materializaria a falsidade material; de resto, há imputação também de falsidade ideológica à prova da qual - sendo certa a sua existência - não é necessário o exame de corpo de delito.... ()
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433 - STF. Juizado Especial Criminal. Falsidade ideológica. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.
«Denúncia que não é fundada em conjecturas, sem nenhum apoio no inquérito, pois descreve fatos típicos e fornece os elementos em que se apóia a imputação. ... ()
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434 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.
«O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.... ()
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435 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, art. 294 e CP, art. 299.
«Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.... ()
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436 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis. Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.
«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ... ()
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437 - STF. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Autoincriminação.
«- No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no CP, art. 299. ... ()
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438 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.
«A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do CP, art. 299, ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.... ()
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439 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.
«A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).... ()
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440 - STJ. Falsidade ideológica. Bem jurídico tutelado. CP, art. 299.
«O crime de falsidade ideológica, por ser crime formal, aperfeiçoa-se com a simples potencialidade do dano objetivado pelo agente, não se exigindo para sua configuração a ocorrência do prejuízo.... ()
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