CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 70
+ de 264 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
261 - STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu, do CPP, art. 70.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Descaminho. Competência. Juízo do lugar de apreensão das mercadorias.
«Embora seja o descaminho um crime instantâneo, que se consuma com o transcurso das mercadorias pela Zona Alfandegária, os seus efeitos se protraem no tempo e repercutem objetivamente no lugar da apreensão circunstância que torna competente, por prevenção, o Juízo Federal com jurisdição no local em que foi realizada a busca dos bens. Exegese dos CPP, art. 70 e CPP, art. 71. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Competência. Homicídio. CPP, art. 70.
«O CPP, art. 70, explicitamente, indica que o critério alí enunciado atua como regra geral. Incidem pois em casos especiais os princípios reitores da competência. O princípio que rege fixação de competência é de interesse público, objetivando a alcançar não só a sentença formalmente legal e se possível justa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.
«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva aconteça em outra comarca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote