181 - STJ. Sentença. Alegações finais. Desentranhamento em razão da intempestividade. Julgamento subsequente da causa. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Ampla defesa. Vertente da defesa técnica. Violação. Nulidade absoluta. Ordem de habeas corpus concedida. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 265, 403 e 500. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. São nas alegações finais que se concentram e se resumem as conclusões que representam a posição substantiva de cada parte perante a imputação, consideradas à luz das provas, enquanto último ato de colaboração na formação da sentença. Assim, inviável o julgamento sem a devida consideração das razões finais defensivas. 2. A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, uma vez que, em homenagem ao devido processo legal, é necessário o pronunciamento da defesa técnica sobre a prova produzida. Caso o defensor de confiança do réu não apresente a referida peça processual, incumbe ao juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou só para o ato, tendo inteira aplicação do CPP, art. 265. 3. Ordem concedida para anular o processo desde a fase do CPP, art. 500 (redação anterior), a fim de que sejam apresentadas as alegações finais pela defesa.... (Continua)

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182 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. Intimação para comparecer à audiência. Ausência injustificada. CPP, art. 265, caput. Arguição de inconstitucionalidade. Rejeição. Decisão plenamente motivada. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Intimado para comparecer à audiência de interrogação do acusado, deixou o patrono de fazê-lo, sem justo motivo, comprometendo o bom andamento do processo e a ampla defesa do réu, impondo, assim, a aplicação da penalidade de multa prevista no CPP, art. 265, caput. ... (Continua)

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183 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Magistrado que impõe a advogado a multa prevista no CPP, art. 265 por suposto abandono de causa. Irresignação. Acolhimento. Hipótese em que não restou configurado o abandono. Pena de multa aplicada sem levar em conta a capacidade financeira dos advogados. Segurança concedida. Multa cancelada.

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184 - STJ. Processual penal. Mandado de segurança. Sanção ao advogado que abandona a causa sem prévia comunicação ao juízo (não comparecimento a audiência). CPP, art. 265. Desrespeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Recurso provido.

«1.Não é lícito ao Advogado abandonar sem justo motivo previamente comunicado ao Juízo, o patrocínio da causa, no momento da realização de ato processual ao qual, devidamente intimado, deve comparecer, por configurar, prima facie, menoscabo às atividades do Poder Judiciário, nas quais desempenha função essencial e insubstituível (CF/88, art. 133). ... (Continua)

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185 - TJRJ. Advogado. Aplicação de multa. Causídicos não compareceram à audiência de julgamento de seu cliente. Procuração. Substabelecimento anterior. Comparecimento do réu na audiência de julgamento com o novo causídico. Multa excluída. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 265.

«... Além disso, não há como ignorar o fato de o acusado Sinval ter comparecido à referida audiência já acompanhado do novo patrono (folha 1398). ... (Continua)

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186 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Multa. Aplicação por abandono da causa, nos termos do CPP, art. 265. Admissibilidade em tese. Ausência de apresentação de contra-razões recursais, ato não considerado imprescindível. Hipótese. Omissão involuntária, não desidiosa, que deixa de gerar paralisação processual ou nulidade. Ocorrência. Inexistência de intimação da advogada constituída para justificar ou não a imputada omissão. Observância. Segurança concedida para anular a decisão impositiva de multa.

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187 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Imposição da multa prevista no CPP, art. 265. Cancelamento. Inadmissibilidade. Defensor foi devidamente intimado mediante publicação em três oportunidades para apresentação de alegações finais, quedando-se inerte. Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de violação de direito líquido e certo do impetrante, não restando demonstrado, ainda, que a decisão guerreada seja ilegal ou teratológica. Ausência, entretanto, da devida fundamentação para a adoção da multa em opção mais gravosa, razão pela qual se estabelece a mesma no mínimo legal. Segurança parcialmente concedida.

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188 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Não apresentação de memoriais no prazo determinado. Imposição de multa, com fulcro no CPP, art. 265, «caput. Pedido de reconsideração indeferido, embora aceitas as alegações finais oferecidas na mesma oportunidade. Abandono não configurado. Embora com atraso, o impetrante apresentou a peça aguardada, com o aval, inclusive, de seu constituinte. De excessivo rigor, portanto, a não reconsideração da decisão. Ordem concedida para, convalidada a liminar, cassar a decisão.

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189 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Juízo deprecado. Defensor. Audiência. Ausência. Abandono da causa. Não caracterização. Multa. Inexigibilidade. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Correição parcial. Ausência do defensor. Multa. CPP, art. 265.

«1. A multa prevista no CPP, art. 265 tem aplicação quando o defensor abandonar, injustificadamente, o processo e não a inércia na prática de determinado e específico ato processual. Da ausência em uma audiência para oitiva da vítima, no juízo deprecado, circunstância isolada no labor defensivo, não se pode inferir abandono do mister constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

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190 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Multa. CPP, art. 265. Inaplicabilidade. Processo. Abandono. Não caracterização. Correição parcial. Multa do CPP, art. 265. Inaplicabilidade. A multa será cabível somente no caso de abandono do processo, o que não caracterizado no presente feito. Forte no § 2º, do aludido artigo, deveria a magistrada ter realizado a audiência, nomeando defensor para o ato. Correição parcial provida. Multa afastada.

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