CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 384
+ de 338 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Regime fechado. CP, art. 33, § 2º «a agravo regimental não provido.
«1 - No que tange ao pedido de cassação da sentença e nulificação dos atos processuais subsequentes, por violação ao CPP, art. 384 e parágrafos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, ao contrário do que afirmou em suas razões recursais, o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva consta expressamente da inicial acusatória. Desse modo, a alegação do acusado, no sentido de que a continuidade delitiva foi reconhecida de ofício pelo magistrado sentenciante, causando-lhe prejuízo por não lhe ter sido dada a oportunidade de se manifestar sobre o tema, é totalmente improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Paciente denunciado pela suposta tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II), praticada com dolo eventual (CP, art. 18, I, segunda parte). Mutatio libelli. Prévia manifestação da defesa. Atendimento ao disposto no CPP, art. 384, § 2º. Cerceamento de defesa não configurado. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do CPP, art. 563. Incidência ou não de qualificadoras e a incompatibilidade delas com o dolo eventual. Análise que deverá ser procedida pelo tribunal do Júri, juízo natural da causa. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato na modalidade tentada. Denúncia que imputa delito em face de apenas uma vítima para cada réu. Sentença condena os réus por dois crimes. Ofensa ao princípio da correlação. Configuração. Mutatio libelli. Inteligência do CPP, art. 384. Prejuízo verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 384. Não verificação. Realização de emendatio libelli. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há que se falar em ilegalidade perpetrada contra o réu, pois a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121se encontra exaustivamente narrada na exordial acusatória, ainda que não houvesse expressamente a sua menção na capitulação trazida pelo Ministério Público. Verificado que as circunstâncias do delito foram integralmente narradas na denúncia, tem-se a hipótese de emendatio libelli, nos exatos termos do CPP, art. 383, motivo pelo qual não há se falar em ofensa ao CPP, art. 384. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio impróprio tentado. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Atenuante da confissão parcial. Fundamento da condenação. Reconhecimento inviável. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não se vislumbra a alegada violação do CPP, art. 384, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu em sede de alegações finais, de modo que não é o caso de mutatio libelli. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC 165.973, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Denúncia de tráfico de drogas e resistência. Decisão que pronunciou o paciente por tentativa de homicídio e tráfico de drogas. Emendatio libelli aplicada indevidamente. Ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo. (dolo de matar ou dolo eventual). Violação do princípio da correlação entre a acusação e sentença. Excesso de prazo para formação de culpa. Paciente preso preventivamente há mais de 5 anos. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284/STF. Emendatio libelli. Correlação dos fatos descritos na denúncia e na sentença. Dispensabilidade das regras do CPP, art. 384. Incursão nas provas dos atos. Vedação. Súmula 7/STJ. Corrupção passiva. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agente que deveria zelar pelo cumprimento das leis. Elemento de maior reprovabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O argumento do agravante de que foram combatidos os fundamentos de inadmissão do recurso especial não refuta a incidência da Súmula 284/STF, que aponta pela deficiência de fundamentação decorrente da não indicação dos dispositivos de lei tidos por violados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote