CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 392
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241 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogada constituída devidamente intimada. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. ... ()
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242 - STF. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de acórdão. Dosimetria da pena. Não aferição em habeas corpus.
«1. Seguindo a orientação majoritária da Corte, deve-se conhecer do pedido de reconsideração como embargos de declaração ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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243 - STJ. Processual penal. Réu solto. Intimação pessoal do acórdão que manteve a condenação. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, I e II, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. ... ()
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244 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. Condenação. Apelação julgada. Recurso especial não admitido. Publicação da decisão. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Regime prisional fechado. Adequação. Reincidência e maus antecedentes. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu do acórdão que julgou a apelação. Inaplicabilidade do CPP, art. 392. Precedentes. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, a intimação pessoal do acusado, prevista no CPP, art. 392, I e II, é necessária apenas em relação à sentença condenatória. A intimação do acórdão prolatado por ocasião do julgamento da apelação aperfeiçoa-se com a publicação na imprensa oficial. ... ()
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246 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Absolvição. Apelação julgada. Condenação. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392. Inaplicabilidade. Nulidade. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. CPP, art. 392, I e II. Ausência de intimação pessoal do réu do acórdão na apelação. Nulidade afastada. Intimação do advogado constituído. Precedentes desta corte e do supremo.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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248 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desacato. Condenação. Ausência de intimação da sentença, pessoalmente ou por edital. Defensor dativo. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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249 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Alegação de ausência de intimação da defesa do acórdão que julgou a apelação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa afastado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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250 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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