CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 384
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791 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384.
«Conforme jurisprudência desta Corte, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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792 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Proteção ao trabalho da mulher.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no CLT, art. 384 foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao pagamento do intervalo de quinze minutos não usufruído como hora extra. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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793 - TRT3. Intervalo do CLT, art. 384.
«O CLT, art. 384 tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher, constitui norma de ordem pública, e tem lastro no princípio da igualdade previsto na Constituição da República. Ao consagrar o princípio isonômico, o legislador constituinte não anulou as visíveis desigualdades físicas e biológicas existentes entre os gêneros feminino e masculino. Assim, o intervalo previsto no dispositivo legal em epígrafe consagra especial proteção às condições de trabalho das mulheres, instituindo intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada, o que não se aplica ao trabalhador do sexo masculino, sob pena de má aplicação do princípio da isonomia que, ao estabelecer a diferenciação de tratamento, pretende igualar os desiguais.... ()
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794 - TRT2. Horário. Compensação. Mulher intervalo do CLT, art. 384. Horas extras. Prorrogação. Trabalho da mulher. O entendimento trilhado pelo c. TST é no sentido de que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384, não resulta apenas mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento das horas extras correspondentes àquele intervalo anterior à prorrogação quando o serviço é prestado pela mulher.
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795 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não concessão. Pagamento como hora extra.
«Conforme a atual jurisprudência do TST, o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. Esse intervalo é norma afeta à medicina e segurança do trabalho, de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras. Seu desrespeito provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e alimentação previsto no CLT, art. 71, § 4º, e é devido o pagamento integral do período como horas extras e reflexos. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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796 - TST. Recurso de revista. Intervalo para descanso antes da jornada extraordinária. Supressão. Efeitos. Proteção do trabalho da mulher. Constitucionalidade do CLT, art. 384.
«A matéria não comporta mais controvérsia no âmbito deste Tribunal, após a decisão tomada pelo Pleno desta Corte, no incidente de inconstitucionalidade resolvido no julgado do processo RR-1540-2005-046-12-00.5, no sentido de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição de 1988. A supressão do intervalo legal leva ao pagamento do período como jornada extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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797 - TST. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Aplicação aos empregados do sexo masculino. Impossibilidade.
«A controvérsia em torno da adequação constitucional do CLT, art. 384 veio a ser dirimida por esta Corte em julgamento datado de 17/11/2008(IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Sucede que o Recorrente é homem, tendo pugnado pela concessão do intervalo do CLT, art. 384, unicamente com base no princípio da isonomia, tendo sido concedido o pagamento do referido intervalo pelo Regional. O fundamento adotado pelo Precedente anteriormente mencionado veio a confirmar a condição de desigualdade na qual se inserem mulheres e homens dentro do contexto familiar, social, fisiológico e psicológico a eles aplicado, de modo que não há de se falar na aplicação do intervalo do CLT, art. 384 aos homens, em razão da desigualdade na qual se inserem mulheres e homens dentro do contexto familiar, social, fisiológico e psicológico a eles aplicado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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798 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não concessão. Pagamento como hora extra.
«Trata-se de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. Logo, a admissibilidade do recurso está adstrita às hipóteses do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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799 - TST. Intervalo previsto no CLT, art. 384 para as empregadas mulheres.
«Esta Corte, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Pleno do dia 17/11/2008, decidiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse contexto, observa-se que o autor, do sexo masculino, não tem direito ao intervalo intrajornada previsto no CLT, art. 384. ... ()
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800 - TST. Horas extras. Intervalo previsto no CLT, art. 384.
«1. O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 em relação ao descumprimento do intervalo intrajornada. ... ()
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