CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 482
+ de 404 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.
«A empregada que apresenta atestados médicos falsos para justificar ausências ao serviço pratica ato de improbidade, forma do CLT, art. 482, «a, que faz gerar a ruptura da fidúcia indispensável para a manutenção da relação de emprego.... ()
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122 - TRT3. Justa causa. Abandono de emprego. Justa causa. Abandono de emprego.
«O abandono de emprego configura-se quando estão presentes o elemento objetivo (ausência injustificada) e o elemento subjetivo ou psicológico, que se consubstancia efetiva intenção do empregado de deixar o emprego. Assim, comprovada a ausência contínua, e sem motivo justificado, do reclamante por período superior a 30 dias, reputa-se legítima a justa causa aplicada ao obreiro com fundamento abandono de emprego, prevista CLT, art. 482, I.... ()
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123 - TRT2. Justa causa. Desídia reversão da dispensa por justa causa. Desídia. A desídia, tipificada no CLT, art. 482, «e, como justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, se caracteriza pela falta de interesse do empregado em manter o emprego, descumprindo as obrigações contratuais. No caso, o conjunto probatório dos autos não revela comportamento desidioso da reclamante a ensejar a aplicação da penalidade máxima. Recurso provido. Doença profissional. Reintegração ao emprego. Indenização por dano material e moral. O laudo médico pericial não restou infirmado em seu conteúdo, uma vez que a impugnação da reclamante mostrou-se destituídas de cunho técnico, impondo-se referendar a conclusão pericial de que a autora não adquiriu doença profissional na reclamada e que inexiste o nexo causal e incapacidade para o trabalho. Recurso improvido. Devolução de descontos a título de contribuição assistencial e mensalidade sindical. A contribuição sindical é devida de forma compulsória em face de sua natureza jurídica tributária. Contudo, a mensalidade sindical só é devida pelo empregado sindicalizado e desde que devidamente autorizado o seu desconto. A matéria em questão já se encontra pacificada nos tribunais superiores por meio do precedente normativo 119 do c. TST e da Súmula 666 do c. STF. Recurso parcialmente provido.
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124 - TRT4. Extinção do contrato de trabalho. Justa causa.
«Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho caracterizam a desídia do empregado, autorizando a rescisão do contrato por justa causa, com fundamento no CLT, art. 482, alínea «e. Penas de advertência e suspensões previamente aplicadas antes da imposição da penalidade máxima, evidenciando ter sido observado o princípio da gradação das penas. [...]... ()
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125 - TRT3. Justa causa. Reversão. Justa causa. Não configuração. Reversão.
«É assente doutrina e jurisprudência trabalhista que as sanções aplicáveis ao trabalhador, previstas CLT, art. 482, possuem finalidade pedagógica, além de punitiva. A regra, portanto, é a da gradação das penalidades, admitindo-se a aplicação direta da justa causa apenas como hipótese excepcional, quando a quebra da confiança é gerada por um único ato do empregado que, dada a sua gravidade, coloque fim à relação de fidúcia que permeia o contrato de trabalho. A dispensa por justa causa, como medida extrema que pode macular a vida profissional do empregado, deve ser robustamente comprovada. Logo, se o conjunto probatório aponta para a inexistência de culpa ou dolo do empregado relativamente ao fato que lhe foi imputado, a reversão da punição é medida que se impõe.... ()
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126 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Exposição. Limite.
«Revendo posição anterior, entendo que a ISO 2631 e a ISO 5349 ainda não fixaram um limite definido e preciso de tolerância para exposição à vibração de corpo inteiro ou de braço e mão, havendo apenas a indicação do método de avalição para que se determine o nível de exposição a este agente. JUSTA CAUSA. ... ()
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127 - TRT3. Justa causa. Desídia. Dispensa por justa causa. Faltas injustificadas. Desídia. Caracterização.
«As reiteradas faltas injustificadas, mesmo após as advertências e suspensão aplicadas pela ré, caracterizam o comportamento desidioso da autora exercício de suas atividades, ensejando a ruptura contratual por justa causa, de acordo com o CLT, art. 482, alínea «e.... ()
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128 - TRT3. Justa causa. Indisciplina / insubordinação. Justa causa. Ato de insubordinação. Configuração.
«Demonstrada a prática de ato de insubordinação pela reclamante, considera-se válida a sua dispensa por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, «h, sobretudo quando se verifica que a autora já havia sido advertida por ato faltoso anterior, tendo se recusado a assinar a advertência que lhe foi aplicada e a cumprir as determinações exaradas pela superiora hierárquica.... ()
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129 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Justa causa. CLT, art. 482, alínea «a. Improbidade. Apresentação de atestado médico e comparecimento a outro emprego.
«Configura-se ato de improbidade a apresentação ao empregador de atestado médico que indique a necessidade de afastamento das atividades laborais e o empregado, data em que deveria estar se restabelecendo, comparecer normalmente ao labor para um segundo empregador seu, visto que caracterizada a quebra de fidúcia, elemento essencial do contrato de emprego.... ()
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130 - TRT3. Justa causa. Condenação criminal. Justa causa. Prisão do empregado.
«Em caso de prisão do empregado, para que a dispensa seja motivada é necessário que tenha havido trânsito em julgado da ação penal condenatória e que nela o empregado não tenha obtido a suspensão condicional da pena - CLT, art. 482, d.... ()
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