181 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Alteração do sujeito passivo. Inclusão de novos proprietários. Sub-rogação do tributo aos adquirentes. Ctn, art. 130. Falta de prequestionamento. Inviabilidade de substituição da CDA.

«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CTN, art. 130, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. ... (Continua)

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182 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Ocorrência. Isenção. Descabimento. Caixa econômica estadual. Sub-rogação. Estado. Imunidade recíproca. Inexistência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Caixa econômica estadual. Transferência ao estado. Sub-rogação. Imunidade. Descabimento.

«O fato gerador do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo nos exercícios de 2003 a 2005 restou constituído no período que a Caixa Econômica Estadual figurava como proprietária, sendo de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul o pagamento do débito em virtude da sub-rogação na obrigação promovida pela posterior transferência no registro do imóvel. Inteligência da CF/88, art. 150, § 3º; CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Inocorrência de imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, sendo descabida sua aplicação retroativa porque a extinta Caixa Econômica Estadual desempenhava a atividade de banco, promovendo concorrência no setor privado, com contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, razão pela qual não fazia jus à imunidade. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

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183 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Arrematação de imóveis nos autos de falência. Ajuizamento de obrigação de fazer. Pretensão à baixa nos apontamentos dos débitos tributários de IPTU. Admissibilidade. Aquisição do imóvel por proposta, nos termos da previsão contida no artigo118, do Decreto-lei 7661/45. Caso em que a arrematante, ao lançar mão de sua proposta, condicionou expressamente sua aquisição à inexistência de restrições e ônus, de modo que, com o acolhimento da proposta pela ilustre magistrada, não pode ser exigido da arrematante o pagamento dos tributos incidentes. Incidência, no caso, do CTN, art. 130, parágrafo único. Ação procedente. Recurso desprovido.

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184 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretendida suspensão da exigibilidade e cobrança dos créditos tributários anteriores à arrematação. Cabimento. Imóvel adquirido em hasta pública. Aquisição originária. Impetrante que não responde pelos débitos anteriores à arrematação. Analogia do CTN, art. 130, parágrafo único. Recursos não providos.

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185 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.

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186 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto predial territorial urbano. Tributo incidente sobre o imóvel e anterior à arrematação. Valor garantido pelo produto da alienação. Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do CTN, art. 130 que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo, o adquirente, o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta. Recurso provido em parte.

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187 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Condicionamento para a expedição da carta de adjudicação ao pagamento do IPTU. Legalidade. Entretanto, necessidade de anterior transferência da propriedade para a sub-rogação do crédito na pessoa do adquirente. Inteligência do CTN, art. 130. Recurso provido.

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188 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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189 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Existência de débitos tributários. Ônus que recaem sobre o bem subrogam-se, em princípio, no preço da arrematação. CPC/1973, art. 1116 e CTN, art. 130, parágrafo único. Exceção, todavia, à regra, se houver expressa menção no edital acerca da responsabilidade do arrematante pelos débitos anteriores à arrematação. CPC/1973, art. 686, V. Existência, assim, de expressa menção no edital da responsabilidade do arrematante pela quitação dos impostos devidos. Pagamento que se impõe, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do arrematante, ciente dos débitos tributários que recaiam sobre o imóvel antes da arrematação, como corolário do princípio da boa-fé. Recurso provido para este fim.

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190 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Depósito do preço realizado. Incidência de débito tributário municipal. Verba a ser deduzida do preço obtido na hasta pública, por sub-rogação legal. Inteligência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

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