CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 188
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151 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Ris, art. 258 tj c/c CPC/1973, art. 188. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão, objeto deste Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 06/12/2013, sexta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 09/12/2013, segunda-feira, e o presente recurso foi interposto em 09/01/2014, quando já escoado o prazo legal, em 19/12/2013. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias, contado em dobro na hipótese por força da regra do CPC/1973, art. 188. ... ()
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154 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Intempestividade.
«Não se conhece do Agravo quando interposto fora do prazo legal (CPC, art. 188). Agravo não conhecido.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.
«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Casa da moeda. Empresa pública. Aplicação da regra geral para contagem dos prazos para interposição dos seus recursos. Inaplicabilidade das prerrogativas do CPC/1973, art. 188. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade.
«1. Não se conhece do Agravo Regimental interposto fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RI/STJ. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Original apresentado fora do prazo legal. Intempestividade.
«1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ, contado em dobro por força do disposto no CPC/1973, art. 188. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. Não se conhece do agravo regimental interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, c/c o art. 258 do RISTJ, contado em dobro por força do disposto no CPC/1973, art. 188. ... ()
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