381 - TRT3. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 2º.

«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desse modo, exclusivamente porque a presente decisão será favorável ao recorrente, deixo de pronunciar a nulidade. ... (Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

382 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão proferida sem a juntada do laudo pericial de exame toxicológico, cuja apresentação foi requerida pelo representante do Ministério Público. Hipótese em que cabia ao Magistrado converter o julgamento em diligência, providenciando a requisição da prova pericial. Nulidade absoluta configurada, eis que tolhida a produção de prova necessária para demonstrar a materialidade do delito. Eiva reconhecida que, por sua vez, fica superada em face da prescrição antecipada. Extinção da punibilidade do apelado declarada, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, aplicado por analogia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

383 - TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Preliminar. Nulidade do acórdão do regional. Negativa de prestação jurisdicional. Mérito favorável ao recorrente. CPC/1973, art. 249, § 2º. Aplicação. CLT, art. 896.

«Argumenta o reclamante que a v. decisão turmária incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que, apesar de instada, a Eg. Turma a quo restou silente à respeito das questionadas violações. Deixo de examinar a presente preliminar, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à reclamante, aplicando analogicamente o que dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 249.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

384 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de nulidade de arrematação de bem imóvel. Demonstração de situação de precariedade do bem quando da arrematação. Direito dos apelantes não exercido. Nulidade não declarada, a teor do CPC/1973, art. 249. Hipótese de decisão de mérito. Recurso conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

385 - TJRJ. Identidade física do Juiz. Magistrado prolador da sentença distinto daquele que colheu a prova. Inexistência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Há preliminar, ainda, de nulidade a ser apreciada, consubstanciada na suposta violação ao CPC/1973, art. 132, sob alegação de que a Magistrada que fez a colheita da prova oral não foi a mesma responsável pelo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

386 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Ausência de atualização do valor. Irrelevância, ante a ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 249, § 1º. Bem arrematado, em segunda praça, pelo melhor lance e equivalente a 65,05% do montante corrigido. Preço vil não caracterizado. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

387 - TJSP. Contrato. Rescisão. Inadimplemento, com reintegração de posse do imóvel. Sentença de procedência, fase de execução. Oposição, no curso desta, de embargos de terceiro ao fundamento de que a embargante teria contratado a aquisição do bem com a anuência da embargada, titular do domínio. Mudança, no curso da ação, da causa «petendi. Magistrada que de ofício reconhece e decreta a usucapião constitucional. Descabimento. Nulidade evidente, que apenas não se decreta a teor do CPC/1973, art. 249, § 2º. Posse contratual que não prescreve. Trespasse válido do contrato não demonstrado. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

388 - STJ. Execução. Título judicial. Repetição dos atos processuais. Impossibilidade. Princípios da celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Correção do nome do exequente. Possibilidade. Mera irregularidade. Nulidade. Aproveitamento dos atos já praticados. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«I - A repetição dos atos processuais desde a citação, com abertura de novo trâmite processual, como bem detectou o acórdão recorrido, não se coaduna com o princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional. Não há, como quer fazer crer a ora recorrente, prejuízo que deva ser reparado com a implicação de medidas tão drásticas, como a reabertura da instrução processual executória. II - Com a devida correção do nome do exequente, o processo deve seguir seu trâmite normalmente, aproveitando-se, por lógica, todos os atos já produzidos. A irregularidade é plenamente corrigível, dando-se preferência ao princípio da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, do que ao formalismo processual indevido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

389 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Contribuição associativa. Procedência sob o fundamento que foram aprovadas em assembléia geral. Descabimento. Evidente equívoco. Aprovação da previsão orçamentária anual. Demanda mal proposta. Exigência de pagamento de mais do que o devido. Aplicação analógica, da regra do CPC/1973, art. 249, § 2º. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

390 - STF. Processo-crime. Nulidade. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 249.

«Em se tratando de nulidade, cabe observar subsidiariamente o Código de Processo Civil. Podendo o órgão julgador decidir a matéria de fundo a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deve fazê-lo deixando de implementar esta última.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote