CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 655
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131 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução. Alegação de ilegitimidade ativa. Alegação de violação do CPC, art. 655, III, de 1973 pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da taxa selic e multa moratória. Consonância com a jurisprudência do STJ. Alegada violação ao CTN, art. 174. Ausência de prequestionamento.
«I - No tocante à alegada violação aos arts. 2º, § 4º da Lei 6.830/1980 e Lei 5.172/1966, art. 202, diante da ilegitimidade da autoridade administrativa para firmar a CDA, verifico que a questão vai de encontro à convicção do julgador que ao analisar a matéria consignou: ... ()
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132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. ... ()
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133 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Bem oferecido a penhora que não obedece a gradação legal. Recusa do executado. Legitimidade. Bloqueio e penhora on line. Consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ.
«I - Cumpre à parte executada fazer a nomeação de bens à penhora, observada a ordem de preferência prevista no CPC, art. 655, de 1973, cujo afastamento só se justifica diante de imperiosa necessidade, quando caracterizada a excessiva onerosidade da execução, não bastando a mera invocação do CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento sem efeitos infringentes. Execução fiscal. Penhora sobre percentual do faturamento da empresa. Designação do exequente como depositário. Penhora pro soluto. Possibilidade.
«1. Na hipótese dos autos houve omissão na análise da tese de impossibilidade de penhora sobre faturamento da empresa e entrega de valores diretamente à parte exequente na modalidade pro soluto, tendo em vista que nesta modalidade não haveria simples garantia de pagamento da dívida, mas efetiva satisfação do crédito. ... ()
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136 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de que a cda não preenche todos os requisitos exigidos em lei. Inviabilidade de análise nesta corte. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora. Nomeação de precatórios. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência do Lei 6.830/1980, art. 11. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C. Resp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 31.8.2009 e Resp 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.1.2013. Agravo interno da contribuinte desprovido. Ressalva do ponto de vista do relator.
«1. É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa-CDA, quando não envolver a interpretação de questão jurídica, implica, necessariamente, o revolvimento de matéria fático-probatória. Na espécie, pretende-se averiguar se há adequação do título com os requisitos legais, o que revela análise de questão fática. Nesse sentido: REsp. 1.670.578/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Bem de difícil ou onerosa alienação. Possibilidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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138 - STJ. Civil, processo civil e bancário. Recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Embargos de terceiro. Bloqueio de valor depositado em conta corrente conjunta. Não ocorrência de solidariedade passiva em relação a terceiros. Não comprovação da titularidade integral. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado. CCB/2002, art. 265 e CPC/1973, art. 655-A.
«1. Embargos de terceiro opostos em 15/04/2013. Recurso especial interposto em 25/08/2014 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a nomeação à penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC, art. 655, de 1973 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC, art. 620, de 1973 ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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