CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 66
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de controvérsia sobre a competência ou incompetência para a causa. Mera irresignação do suscitante com o indeferimento dos embargos de divergência. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 66.
1 - O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 66, na medida que os suscitados (Corte Especial e Segunda Seção do STJ) não controvertem a respeito de sua competência ou incompetência para a causa, sendo certo que o alegado conflito consiste em mera irresignação da parte suscitante com o resultado do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial. Precedentes. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização proveniente de acidente de trabalho. Decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo declinando da competência. Juízo trabalhista ao qual se remeteu os autos da demanda indenizatória que aceitou a competência. Ausência de decisões conflitantes. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66 (equivalente ao CPC/1973, art. 115), o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da autora.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 07/11/2017; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 01/03/2017. ... ()
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124 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reclamatória trabalhista. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Decisão surpresa. Inocorrência. Preclusão pro iudicato. Inexistência. Conflito de competência. Não configurado.
«1 - Cuida-se, na origem, de reclamatória trabalhista ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de conflito entre ministros. Pedido de redistribuição de recurso com fundamento em suposta prevenção. Agravo interno desprovido. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos do CPC/2015, art. 66, somente se configura conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para o julgamento de uma mesma causa, o que não ocorre no caso (AgInt nos EDcl no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018). ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
«1. Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Ausência de conflito. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades, o que não se verificou nos presentes autos. Precedentes: AgInt no CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 22/08/2016; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... ()
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