CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 489
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Doc. VP 187.4842.4000.4600
21851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de sobrestamento do feito. Ausência de qualquer um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Descabimento.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. ... ()
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