Súmula nº 633/STJ - Jurisprudência Selecionada
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1626071 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual ci vil. Ação de indenização. Petição. Intempestividade. Não-análise. Cerceamento de defesa não configurado. Fundamento do acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Banco. Aquisição por outra instituição bancária. Sucessão caracterizada. Inclusão do sucessor no polo passivo da demanda. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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1626072 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Endereço correto da demandada. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a validade da citação, tendo em vista que fora enviada ao endereço correto da parte demandada. ... ()
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1626073 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Agravo desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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1626074 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Parcelas da condenação. Juros moratórios. Correção monetária. Aplicação da taxa selic. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Casa admite o prequestionamento implícito, entendido como o debate das teses jurídicas insertas nas normas apontadas como violadas, ainda que não haja referência expressa aos dispositivos da legislação federal, sendo essa a situação dos autos (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). 2. Segundo o entendimento do STJ, «após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... ()
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1626075 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, erro ou obscuridade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, por sua função integrativa, são cabíveis apenas quando verificada obscuridade, contradição, erro material ou omissão no julgamento. São inadmissíveis, portanto, para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que incabíveis para promover novo julgamento da lide. ... ()
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1626076 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1626078 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de pagamento de quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1626079 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito. Capitalização mensal de juros. Matéria prequestionada. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1626080 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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