Jurisprudência sobre
queixa decadencia
+ de 151 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 140.3545.9004.8900
101 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Crime de difamação. Rejeição da queixa-crime com fulcro no CPP, art. 395, II. Admissibilidade. Decurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento da queixa-crime. CP, art. 103 e 38 do CPP. Prazo fatal, que não se interrompe e nem se prorroga. Causa extintiva da punibilidade consumada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 144.9642.8000.6300
102 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Fluência. Hipótese. Tomando ciência patrono de querelante menor de idade, da decisão de rejeição de queixa-crime, sem manifestar-se a respeito, fluindo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 144.9644.5001.7300
103 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 145.4863.9004.2600
104 - TJSP. Queixa-crime. Procuração. Falta de menção aos poderes especiais outorgados e ao fato criminoso, conforme exige o CPP, art. 44. Deficiência do instrumento que poderia ser sanada com a assinatura dos querelantes na peça inicial. Impossibilidade de sanar as irregularidades quando já decorrido o prazo decadencial. Imputação, ademais, da prática de crimes de ação penal pública condicionada à representação. Queixa-crime rejeitada. Recurso em sentido estrito improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 146.8983.5018.7800
105 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Fatos anteriores à Lei 12015/09, quando a ação era de natureza pública condicionada. Representação oferecida após o prazo decadencial. Impossibilidade da lei nova retroagir para prejudicar o réu. Necessidade de se aguardar o advento da maioridade da ofendida, para eventual exercício do direito de queixa ou representação. Ordem concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.5943.3006.4600
106 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Procuração outorgada ao defensor que não preenche os requisitos previstos no CPP, art. 44. Rejeição da queixa-crime. De outra parte, ultrapassado o prazo decadencial de seis meses, em que a irregularidade poderia ser sanada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5006.1600
107 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Hipótese de ação penal de iniciativa privada. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. Ilegitimidade de parte evidenciada. Prazo para oferecimento da queixa exaurido. Declarada a extinção da punibilidade do apelante, em conformidade com o CPP, art. 38, cumulado com o CP, art. 107, IV, segunda figura.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5016.5100
108 - TJSP. Decadência criminal. Prazo. Ação penal privada. Termo inicial. CP, art. 103. Recorrida que tomou conhecimento da autoria posteriormente ao cometimento do crime, somente no momento em que ela foi intimada para ajuizar a queixa-crime. Possibilidade. Lapso decadencial de seis meses não configurado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 163.7853.5007.8400
109 - TJSP. Decadência criminal. Violação de direito autoral. Regra determinada no § 3º do Lei 9609/1998, art. 12. Ajuizamento da ação penal mediante queixa. Necessidade. Prazo decadencial de seis meses já superado. Extinta a punibilidade do agente, conforme o CP, art. 107, IV, segunda figura. Prejudicados os demais pleitos ajuizados na apelação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3009.7700
110 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Insurgência contra decisão que a rejeitou (CPP, art. 43, II, em sua antiga redação). Hipótese. Procuração juntada não fez menção ao fato criminoso, conforme determina o CPP, art. 44. Vício sanado pelo querelante, inclusive antes de escoar o prazo decadencial. Apresentação de nova procuração, com expressa menção do nome do querelante e do fato delituoso. Nulidade que poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Concessão à parte de prazo para a regularização da representação. Necessidade. Decisão cassada com determinação do prosseguimento da queixa-crime até seus ulteriores termos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote