Jurisprudência sobre
queixa

41 - TJSP. QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Ementa: QUEIXA-CRIME - Injúria (CP, art. 140) e Difamação (CP, art. 139). Apelação do querelante em face da r. sentença do Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime em face da querelada nos termos do CPP, art. 395, III. Fundada dúvida sobre a iniciativa das ofensas, a inviabilizar a individualização de condutas e aferição do elemento subjetivo, consistente no intuito de injuriar e difamar. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. 

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42 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Inadequação da via eleita. Previsão expressa de recurso de apelação na Lei 9.099/95, art. 82. Enunciado 48 do FONAJE. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Preparo recolhido de forma parcial, nos termos do CPP, art. 806, § 2º, art. 699 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração pelo Provimento CG 42/2017, e Comunicado CG 1530/2021. Impossibilidade de complementação. Prazo improrrogável. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido. 

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43 - TJSP. CRIME DE DANO (CP, art. 163) c/c CRIME CONTRA A HONRA - INJÚRIA (CP, art. 140) - Queixa-crime rejeitada - defeito do instrumento de mandato - Recurso em sentido estrito - inadequação da via eleita - inteligência da Lei 9.099/1995, art. 82 e do Enunciado 48 do FONAJE - recurso não conhecido.

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44 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME - DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - RECURSO IMPROVIDO.

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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ilegalidade não constatada. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Preconiza o CPP, art. 41 que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade. Representação do ofendido formulada nos autos. Composição civil que não afasta a persecução penal. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias destacaram que, após a descoberta da fraude, a vítima ofereceu representação perante a autoridade policial, ocasião em que estava inclusive acompanhada de advogado, não há como acolher a alegação no sentido de ausência da condição de procedibilidade. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental do recurso especial. Crime de difamação. Trancamento de ação penal via concessão de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Possibilidade. Queixa-crime. Procuração. Menção ao fato criminoso. CPP, art. 44. Dispensabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. ... (Continua)

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48 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa- crime. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Cabimento diante da rejeição da queixa-crime. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela rejeição da queixa-crime em razão da inexistência de suporte probatório mínimo de ocorrência do animus diffamandi. A modificação deste entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Medidas cautelares alternativas. Reduzida restrição à liberdade. Gravidade concreta da conduta. Ausência de desídia por parte do magistrado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... (Continua)

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