Jurisprudência Previdenciário
+ de 79.416 Documentos EncontradosOperador de busca: Últimos documentos adicionados
- Filtros ativos na pesquisaEditar
121 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não acolheu a tese de nulidade de intimação do INSS, em razão do risco de supressão de instância. Fundamento inatacado, no recurso especial do INSS. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento de alto custo. Matéria de índole constitucional. Tema 6 de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Prazo transcorrido in albis.
I - O presente feito decorre de ação ordinária objetivando que sejam fornecidos medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de moléstia da qual a parte é portadora. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente a fornecerem o medicamento. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Acórdão que anulou as decisões anteriores e determinou a conversão do agravo em recurso especial para posterior inclusão em pauta. Responsabilidade civil do estado. Advogado vítima de disparo de arma de fogo no interior do fórum de justiça.
1 - Hipótese em que o Agravo Interno foi provido para anular a decisão monocrática e determinar a conversão do Agravo em Recurso Especial para sua posterior inclusão em pauta, tendo em vista relevância da matéria discutida nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Contratação para aquisição de kits para exames de dna pelo município sem o devido procedimento licitatório.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Eraldo José Rabello Álvares de Lima, Gleydes Mendes Balão, João Nelson Giusti de Freitas, Clóvis Massayuki Kobata, José Carlos Moscoso da Costa, José Roberto Luís Duarte Araújo e Avanços Médicos S/C Ltda. representada por Luciano Giovanni Barsanti, sob a alegação de que foi constatada a realização de um contrato para aquisição de kits para exames de DNA entre o Município de São Paulo e a empresa ré, a qual, além de repleta de irregularidades, levou a municipalidade a desembolsar de seus cofres o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). O Parquet requereu a declaração de nulidade do procedimento que tornou inexigível a licitação para a aquisição dos kits. Por sentença, somente em relação aos réus Clóvis Massayuki Kobata, José Carlos Moscoso da Costa e José Roberto Luís Duarte Araújo, os pedidos foram julgados improcedentes. Gladys Mendes Balão, Avanços Médicos S/C Ltda. João Nelson Giusti de Freitas e Eraldo José Rabello Alvares de Lima interpuseram recursos de apelação. O recurso interposto por Eraldo José Rabello não foi admitido, ante a ausência de preparo, mas os demais foram julgados procedentes. Contra essa decisão, o Ministério Público do Estado de São Paulo opôs embargos infringentes, os quais foram providos pelo Tribunal a quo. Foram, também, opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo. Alegação de violação aos arts. 46, § 2º, da Lei 8.541/92, 3º, 7º, § 1º, e 12-A da Lei 7.713/88, 111 e 176 do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Coisa julgada. Observância. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Cotejo de peças processuais. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade dos aclaratórios. Alegação de induzimento a erro. Fluência do prazo recursal contado da publicação do acórdão e não da publicação da ata da sessão de julgamento. Não conhecimento do recurso.
1 - A Segunda Turma do STJ negou provimento ao Agravo Interno e manteve a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa, ante a incidência do enunciado da Súmula 281/STF, na medida em que interposto antes do esgotamento de todas as vias recursais no Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, destes não se conheceu porque intempestivos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em decorrência de valores devidos a título de ICMS, relativos ao mês de janeiro de 2000, Na sentença, julgou-se improcedente o pedido dando prosseguimento à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel por se tratar de bem de família e para reduzir o valor da multa fixada referente à CDA. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem omissões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação demolitória. Área de preservação permanente. Parque estadual serra do mar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, a parte sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Créditos de aforamento. Suspensão da execução. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, na qual objetiva a satisfação de créditos de aforamento. No Tribunal de origem, o agravo foi julgado improcedente. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada (fl. 467, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote