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Enunc. Junta de Rec. da Prev. Social. JRPS

Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais
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28 maio

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Ação de indenização por danos morais. Competição automobilística. Acidente envolvendo piloto. Omissão de socorro. Ausência de envio de ambulância e equipe médica presentes no local. Falta c...

28 maio

STJ. Desistência do recurso. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sanatória. Dívida ativa. Deserção. Ação condenatória. Desistência do recurso. Recurso de apelação. Justiça gratuita. Gratuidade da justiça. Preparo recursal. Cobrança. Medida sancionatória. Dívida ativa. Deserção do recurs...

28 maio

STJ. Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata. Aplicação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmul...

28 maio

STJ. Execução fiscal. SISBAJUD. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade Teimosinha. Legalidade. Princípio da razoabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art....

22 maio

STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente automobilístico. Resultado morte. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio luc...

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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015646.233 itens

Lei 12.651/201221.451 itens

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/200230.996 itens

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/19977.229 itens

CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/199019.670 itens

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/199010.193 itens

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/19861.084 itens

LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/198412.698 itens

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973454.156 itens

CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/196658.578 itens

CF - Código Florestal - Lei 4.771/19651.251 itens

CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965712 itens

CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/191626.143 itens

CCOM - Código Comercial - Lei 556/18502.224 itens

Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU - 0 itens

CA - Código de Águas - Decreto 24.643/193441 itens

CB - Código Bustamante - Decreto 18.871/192935 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 9.580/201845 itens

Regulamento Aduaneiro - Decreto 6.759/2009129 itens

Regulamento Tributário. IOF - Decreto 6.306/200756 itens

Regulamento do IPI - Decreto 4.544/200254 itens

Regulamento do PIS/PASEP E COFINS - Decreto 4.524/200216 itens

Tributário. ITR. Regulamento - Decreto 4.382/20021 itens

Imposto de Renda. Regulamento - Decreto 3.000/1999262 itens

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 - 37 itens

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/194389.598 itens

LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.931/19419.061 itens

CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941189.884 itens

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/19412.012 itens

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/194090.700 itens

CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/19692.471 itens

CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/19692.103 itens

CJM - Código da Justiça Militar - Decreto-lei 925/193845 itens

Código de Minas - Decreto-lei 227/196742 itens

Código de Pesca - Decreto-lei 221/196712 itens

CF/88 - Constituição Federal de 1988 162.165 itens

CE/MG 0/19899.176 itens

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