Jurisprudência do STJ
Número 1153767
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Doc. VP 138.5343.5001.1500
1 - STJ. Administrativo. Pena de perdimento de veículo. Transporte irregular de mercadorias. Possibilidade. Veículo adquirido em contrato de leasing.
«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. ... ()
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