Jurisprudência do STJ
Número 1239258
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
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Doc. VP 153.3984.1003.0400
1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Termo inicial da prescrição para o redirecionamento.
«1. O prazo de prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica. ... ()
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