1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da inicial acusatória. Alegação superada pelo advento da condenação. Indeferimento de provas. Caráter protelatório. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição. Inadequação do recurso especial. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Compartilhamento de dados bancários entre o fisco e o Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada ofensa ao CPP, art. 41 encontra-se se superada pela superveniência da sentença penal condenatória, a qual comprova a plena aptidão formal da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

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