Jurisprudência do STJ
Número 14495
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1 - STJ. Reclamação. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Art. 6º da Resolução 12/2009.
«1. O art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte Superior, que dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, estabelece que as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Intempestividade. Vício inexistente.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da intempestiva a reclamação ajuizada após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução STJ 12/2009. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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