Jurisprudência do STF
Número 15
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1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. I. ADIn: legitimidade ativa: «entidade de classe de âmbito nacional» (CF/88, art. 103, IX): compreensão da «associação de associações» de classe. Ao julgar, a ADIn 3153-AgR, 12/08/2004, Pertence, Inf STF 356, o plenário do Supremo Tribunal abandonou o entendimento que excluía as entidades de classe de segundo grau - as chamadas «associações de associações» - do rol dos legitimados à ação direta.
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2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. II. ADIn: pertinência temática. Presença da relação de pertinência temática, pois o pagamento da contribuição criada pela norma impugnada incide sobre as empresas cujos interesses, a teor do seu ato constitutivo, a requerente se destina a defender.
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3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Não conhecimento quanto ao parâmetro do CF/88, art. 150, § 1º, ante a alteração superveniente do dispositivo ditada pela Emenda Constitucional 42/2003.
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4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.689/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Lei 7.689/1988, art. 8º e Lei 7.689/1988, art. 9º.
«1. Não conhecimento, quanto ao art. 8º, dada a invalidade do dispositivo, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal, em processo de controle difuso (RE 146.733), e cujos efeitos foram suspensos pelo Senado Federal, por meio da Resolução 11/1995. ... ()
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5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 7.689, de 15/12/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Periculum in mora não caracterizado. Se a ação for julgada procedente, possível será a repetição do indébito, que porventura se verificar. Medida cautelar indeferida.
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