Jurisprudência do STJ
Número 1507864
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Número do acórdão
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 158.6343.7003.5900
1 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ausência de ilicitude. Dano inexistente. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento desta Corte é que a mera contratação de advogado para defesa judicial dos interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote