Jurisprudência do STJ
Número 160748
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1 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Contrabando de cigarros. Dissenso acerca da necessidade de indícios de transnacionalidade na conduta do agente para fins de fixação da competência da Justiça Federal. Desnecessidade. Súmula 151/STJ. Orientação que deve prevalecer, a par de precedentes recentes em sentido diverso. Crime que tutela interesse da União.
«1 - A jurisprudência desta Corte orientava para a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho (Súmula 151/STJ), até que julgado (CC 1149.750/MS, de 26/4/2017), fundado em conflito que debateu crime diverso (violação de direito autoral), modificou a orientação sedimentada, para limitar a competência federal, no caso de contrabando, às hipóteses em que for constatada a existência de indícios de transnacionalidade na conduta do agente. ... ()
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2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e aptidão formal e material da denúncia. Excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via eleita. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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