1 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o meio ambiente. Poluição atmosférica. Pessoa jurídica. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo. CP, art. 109. Agravo regimental não provido.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da sentença deve ser regulada pelos prazos previstos no CP, art. 109, nos casos de crimes ambientais cujo preceito secundário do tipo não preveja exclusivamente a pena de multa, ainda que praticados, em tese, por pessoa jurídica. Precedentes. ... (Continua)

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