Jurisprudência do STJ
Número 1650697
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Doc. VP 175.3624.1003.2700
1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Indígenas menores de 16 (dezesseis) anos. Condição de seguradas especiais. Concessão de salário-maternidade. Cabimento. Precedentes. Recurso especial não provido.
«1. Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 374, a irresignação não pode ser conhecida, porquanto ausente o necessário prequestionamento. ... ()
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