1 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Tutela provisória incidental ao recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos necessários. Pedido indeferido. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote