Jurisprudência do STJ
Número 1693394
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1 - STJ. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF, cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (tema 69/STF). Matéria eminentemente constitucional. Embargos de declaração. Alegações de vícios. Inexistentes.
«I - Trata-se de recurso especial contra acórdão em que se assentou que o valor relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) nem da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios de omissão, necessidade de prequestionamento e pedido de modulação. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação do diferencial de 1% do ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Indústria de Tecidos Biasi S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Limeira objetivando compensar crédito tributário resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS paulista, cuja alíquota foi majorada de 17% para 18%, servindo de base de cálculo do PIS e Confins, no período entre 1990 a 1997. ... ()
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3 - STJ. Tributário. ICMS. Compensação. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se de ação mandamental em que se questiona, segundo a parte agravante «a restituição do PIS e COFINS incidentes sobre o diferencial da alíquota de 17% para 18% do ICMS". Na sentença, considerou-se que não seria possível o acolhimento do pedido de compensação resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS, que serviu de base de cálculo para apuração do montante devido a título de PIS e COFINS, no período compreendido entre 1990 e 1997. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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