1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Retroatividade do trânsito em julgado. Recurso especial oferecido fora do prazo legal. Intempestividade confirmada.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. (AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/5/2016). E, nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso o agravo não seja conhecido, for conhecido e desprovido ou for conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 21/11/2016). ... (Continua)

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